O valor da restituição do IR de 25% é corrigido?

Direct answer

Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.

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A base na lei

No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 determina a incidência da Selic sobre o valor a restituir a partir do pagamento indevido. A Súmula 162 do STJ fixa o mesmo marco inicial para a correção monetária do indébito tributário.

What changes the answer

A Selic recompõe o poder de compra do dinheiro que ficou retido, não gera ganho. Ela também não compensa a perda por prescrição: parcela que saiu da janela de cinco anos não volta corrigida, simplesmente não volta.

Your next step

Ao comparar estimativas de valor, verifique se a correção pela Selic está incluída ou não. Contas que a ignoram subestimam de forma relevante os créditos mais antigos.

Official sources consulted

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de restituição do ir de 25%

Quantos anos de IR de 25% posso pedir de volta? Em regra, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram retidos indevidamente nos últimos 5 anos.No caso específico de… Read the answer → Preciso estar no Brasil para pedir restituição do IR de aposentadoria? Não. Você não precisa estar no Brasil para ingressar com a ação judicial e buscar a restituição do IR retido à alíquota de 25%.Todo o procedimento… Read the answer → Quem mora nos Estados Unidos pode pedir restituição do IR de 25%? Sim. O que o STF considerou é a residência fiscal fora do Brasil, não o país em que a pessoa mora.A tese do Tema 1174 trata de rendimentos pagos,… Read the answer →

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