O valor da restituição do IR de 25% é corrigido?
Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.
A base na lei
No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 determina a incidência da Selic sobre o valor a restituir a partir do pagamento indevido. A Súmula 162 do STJ fixa o mesmo marco inicial para a correção monetária do indébito tributário.
Was ändert die Antwort?
A Selic recompõe o poder de compra do dinheiro que ficou retido, não gera ganho. Ela também não compensa a perda por prescrição: parcela que saiu da janela de cinco anos não volta corrigida, simplesmente não volta.
Ihr nächster Schritt
Ao comparar estimativas de valor, verifique se a correção pela Selic está incluída ou não. Contas que a ignoram subestimam de forma relevante os créditos mais antigos.
Offizielle Quellen konsultiert
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior
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