O STF acabou com o imposto de 25% sobre aposentadoria de quem mora no exterior?

A base na lei

Em outubro de 2024 o STF declarou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos quando pagos a quem mora fora do Brasil. A decisão veio no Tema 1174 de repercussão geral (ARE 1327491, relator ministro Dias Toffoli), julgado em 18 de outubro de 2024, com acórdão publicado em 30 de outubro e trânsito em julgado em 28 de novembro do mesmo ano. No lugar da alíquota fixa passa a valer a tabela progressiva do imposto de renda prevista na Lei 11.482/2007, com a mesma faixa de isenção aplicada a quem mora no Brasil.

What changes the answer

O ponto que quase todo texto sobre o assunto erra: a decisão alcança apenas aposentadoria e pensão. Rendimentos do trabalho e de prestação de serviços pagos a residentes no exterior continuam sujeitos aos 25% do art. 7º da Lei 9.779/1999, que permanece em vigor para essas hipóteses.

Your next step

Verifique no seu informe de rendimentos qual é a natureza do que você recebe do Brasil. Se aparecer como aposentadoria ou pensão, a decisão do STF se aplica ao seu caso.

Official sources consulted

Verificado em 24/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Quantos anos de IR de 25% posso pedir de volta? Em regra, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram retidos indevidamente nos últimos 5 anos.No… 2 Preciso estar no Brasil para pedir restituição do IR de aposentadoria? Não. Você não precisa estar no Brasil para ingressar com a ação judicial e buscar a restituição do IR retido à alíquota de… 3 O valor da restituição do IR de 25% é corrigido? Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.No âmbito dos tributos federais, o art. 39,…

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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de restituição do ir de 25%

Quantos anos de IR de 25% posso pedir de volta? Em regra, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram retidos indevidamente nos últimos 5 anos.No caso específico de… Read the answer → Preciso estar no Brasil para pedir restituição do IR de aposentadoria? Não. Você não precisa estar no Brasil para ingressar com a ação judicial e buscar a restituição do IR retido à alíquota de 25%.Todo o procedimento… Read the answer → O valor da restituição do IR de 25% é corrigido? Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995… Read the answer →

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