A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional?

Direct answer

Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.

This is my case, I want to talk Read the full answer

A base na lei

A emissão do passaporte segue o art. 27 do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. A saída do país segue o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, que trata da autorização de viagem propriamente dita.

What changes the answer

Onde isso dói: passaporte na mão, criança no aeroporto e embarque negado por falta da autorização de viagem. A companhia aérea e a Polícia Federal conferem os dois documentos separadamente.

Your next step

Confira se você tem dois papéis distintos, e não um só. Se tem apenas a autorização de passaporte, falta a de viagem.

Official sources consulted

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora… 2 Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do… 3 O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que…

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Judicial Authorization for Issuance of Passport and Judicial Authorization for Travel of Minors

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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de passaporte e viagem de menor

Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora delas, é preciso… Read the answer → Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do Decreto 5.978/2006,… Read the answer → O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que falta.O art. 27 do… Read the answer →

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