Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai?

Direct answer

Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora delas, é preciso decisão judicial.

This is my case, I want to talk Read the full answer

A base na lei

O art. 27 do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, exige autorização expressa de ambos os pais, e admite a de um só nessas hipóteses, provadas por certidão de óbito ou por decisão judicial, brasileira ou estrangeira devidamente legalizada.

What changes the answer

O que não está na lista é o mais comum na prática: pai ausente, que não paga pensão ou não convive. Nenhuma dessas circunstâncias, por si só, dispensa a autorização, e o caminho continua sendo o suprimento judicial.

Your next step

Olhe a certidão de nascimento da criança e veja quantos genitores constam dela. Essa única informação define se você precisa ou não do outro.

Official sources consulted

Decreto 5.978/2006, art. 27

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do… 2 O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que… 3 A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional? Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.A…

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SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de passaporte e viagem de menor

Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do Decreto 5.978/2006,… Read the answer → O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que falta.O art. 27 do… Read the answer → A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional? Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.A emissão do passaporte… Read the answer →

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