A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional?
Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.
A base na lei
A emissão do passaporte segue o art. 27 do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006. A saída do país segue o art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, que trata da autorização de viagem propriamente dita.
Was ändert die Antwort?
Onde isso dói: passaporte na mão, criança no aeroporto e embarque negado por falta da autorização de viagem. A companhia aérea e a Polícia Federal conferem os dois documentos separadamente.
Ihr nächster Schritt
Confira se você tem dois papéis distintos, e não um só. Se tem apenas a autorização de passaporte, falta a de viagem.
Offizielle Quellen konsultiert
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
