Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor?

Direct answer

Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.

This is my case, I want to talk Read the full answer

A base na lei

O art. 27 do Decreto 5.978/2006, dispensa a autorização apenas quando há óbito ou destituição do poder familiar, e guarda unilateral não é nenhuma das duas. Ter a guarda define com quem a criança mora, não quem decide sobre documentos e viagens.

What changes the answer

A confusão custa caro no balcão: muita gente comparece à Polícia Federal com a sentença de guarda achando que ela basta, e é justamente o documento que não resolve.

Your next step

Verifique se a sua decisão judicial menciona expressamente passaporte ou viagem internacional. Guarda, sozinha, não substitui a autorização.

Official sources consulted

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora… 2 O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que… 3 A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional? Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.A…

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Judicial Authorization for Issuance of Passport and Judicial Authorization for Travel of Minors

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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de passaporte e viagem de menor

Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora delas, é preciso… Read the answer → O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que falta.O art. 27 do… Read the answer → A autorização para emitir passaporte também autoriza a viagem internacional? Não. São duas autorizações distintas, regidas por normas diferentes, e ter a primeira não dispensa a segunda no embarque.A emissão do passaporte… Read the answer →

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