A autorização de viagem permite morar definitivamente no exterior com a criança?

Direct answer

Não, salvo se estiver escrito expressamente nela. É a distinção mais importante deste tema inteiro, e a que produz as consequências mais graves.

This is my case, I want to talk Read the full answer

A base na lei

A Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, é literal: salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não constituem autorização para fixação de residência permanente no exterior.

What changes the answer

O que acontece quando se ignora isso tem nome jurídico. Sair com autorização de viagem e não retornar caracteriza retenção ilícita para o art. 3º da Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, e abre pedido de retorno da criança.

Your next step

Se a intenção é mudar de país, peça autorização específica para residência no exterior, com essas palavras. Autorização de viagem, por mais ampla que seja, não cobre isso.

Official sources consulted

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora… 2 Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do… 3 O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que…

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Judicial Authorization for Issuance of Passport and Judicial Authorization for Travel of Minors

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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de passaporte e viagem de menor

Posso tirar passaporte do meu filho sem a assinatura do pai? Em três situações, sim: pai falecido, pai destituído do poder familiar, ou registro de nascimento com apenas um genitor. Fora delas, é preciso… Read the answer → Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor? Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.O art. 27 do Decreto 5.978/2006,… Read the answer → O pai mora no exterior e não responde. Posso pedir autorização judicial? Pode. Morar fora não isenta ninguém de se manifestar, e o silêncio dele não trava o pedido: o juiz supre o consentimento que falta.O art. 27 do… Read the answer →

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