A autorização de viagem permite morar definitivamente no exterior com a criança?
Não, salvo se estiver escrito expressamente nela. É a distinção mais importante deste tema inteiro, e a que produz as consequências mais graves.
A base na lei
A Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça, de 26 de maio de 2011, é literal: salvo se expressamente consignado, as autorizações de viagem internacional não constituem autorização para fixação de residência permanente no exterior.
O que muda a resposta
O que acontece quando se ignora isso tem nome jurídico. Sair com autorização de viagem e não retornar caracteriza retenção ilícita para o art. 3º da Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto 3.413, de 14 de abril de 2000, e abre pedido de retorno da criança.
Tu próximo paso
Se a intenção é mudar de país, peça autorização específica para residência no exterior, com essas palavras. Autorização de viagem, por mais ampla que seja, não cobre isso.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
