Central do brasileiro nos Estados Unidos
Brasileiros nos Estados Unidos: como resolver no Brasil o que você decidiu aqui
O que decidi nos Estados Unidos vale automaticamente no Brasil?
Depende do ato. Um divórcio consensual obtido nos Estados Unidos produz efeitos no Brasil sem passar pelo STJ, por força do art. 961, §5º, do Código de Processo Civil, basta averbar no registro civil brasileiro. Já divórcio litigioso, guarda, alimentos, partilha de bens e decisões de inventário precisam de homologação no Superior Tribunal de Justiça antes de valer aqui. Em ambos os casos os documentos americanos precisam de apostila e tradução juramentada.
Base: CF art. 105, I, “i” · CPC arts. 960 a 965 e art. 961, §5º · RISTJ arts. 216-A a 216-N
What is your case
Find your situation and get to the point
São os oito cenários que mais aparecem entre brasileiros nos Estados Unidos. Cada um leva à solução correspondente.
Me divorciei aqui e quero regularizar no Brasil
Se o divórcio foi consensual, o caminho é a averbação direta no registro civil. Se houve litígio, partilha ou guarda em disputa, passa pelo STJ primeiro.
Foreign Divorce ApprovalI got married here and never registered in Brazil
Sem o registro, para o Brasil você continua solteiro. Isso trava renovação de passaporte, compra de imóvel, inventário e o próprio divórcio depois.
Legalization of Foreign MarriageMudei de nome no casamento ou na naturalização
O nome novo no documento americano não muda nada nos registros brasileiros. Passaporte, CPF e certidões precisam ser retificados para bater.
Rectification and Assistance in DocumentsI have property or assets in Brazil
Partilha, venda e regularização de imóvel dependem do estado civil correto no Brasil. Divórcio não averbado costuma inviabilizar a escritura.
Real Estate Regularization in BrazilGuardianship, visits or pension between two countries
Decisão americana de custody ou child support só é executável no Brasil depois de homologada. Antes disso, não há como cobrar aqui.
Guard and International FoodInheritance: death in Brazil or here
Bens situados no Brasil são inventariados no Brasil, ainda que todos os herdeiros morem nos EUA. É possível conduzir tudo por procuração.
International Succession and Inventory in Brazil for Heirs Residing AbroadBrazilian retirement with 25% retained
Quem recebe aposentadoria ou pensão do Brasil morando fora sofre retenção de 25% na fonte. Há caminho para discutir e pedir restituição.
Refund of 25% of Income Tax in the Retirement of Brazilians AbroadI want to get married in Brazil without traveling
O casamento civil por videoconferência permite formalizar a união com validade plena no Brasil sem sair dos Estados Unidos.
Casamento Online no Brasil
Complete summary
As 11 soluções do escritório, aplicadas a quem mora nos Estados Unidos
Todas as áreas de atuação, com a leitura de como cada uma funciona quando a sua vida está nos Estados Unidos e o seu patrimônio ou registro está no Brasil.
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01
Divorces and Dissolution of a Stable Union
Divórcio e Dissolução de União Estável? A Global Law Advisors oferece soluções jurídicas personalizadas para proteger seus direitos e garantir uma transição tranquila. Agende sua consulta!
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02
Foreign Divorce Approval
Homologação de Divórcio Estrangeiro? Atuação especializada no STJ para garantir que seu divórcio realizado no exterior produza efeitos legais no Brasil, evitando nulidades, atrasos e...
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03
Legalization of Foreign Marriage
Legalize seu casamento estrangeiro no Brasil com a Global Law Advisors. Garanta seus direitos e evite problemas futuros. Consulte nossos especialistas!
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04
Rectification and Assistance in Documents
Serviço de retificação e assessoria em documentos brasileiros. Corrija dados incorretos, emita segundas vias e retome o nome de solteira com segurança.
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05
Recognition of Foreign Decisions in Brazil
Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil: quando o STJ precisa homologar, o que é competência exclusiva brasileira, requisitos do art. 963 do CPC, documentos, prazos e...
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06
Online Marriage in Brazil
Casamento online no Brasil com validade jurídica garantida. Assessoria especializada em Direito de Família Internacional para casais no exterior.
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07
Real Estate Regularization in Brazil
Assessoria jurídica para brasileiros no exterior em compra, venda, regularização, inventário, doação e transferência de imóveis no Brasil.
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08
Refund of 25% of Income Tax in the Retirement of Brazilians Abroad
Restituição dos 25% de IR na aposentadoria de brasileiros no exterior. Saiba como recuperar valores dos últimos 5 anos após decisão do STF.
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09
Guard and International Food
Guarda e alimentos internacionais: assessoria especializada em cobrança de pensão, guarda compartilhada e retorno de crianças entre países.
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10
Judicial Authorization for Issuance of Passport and Judicial Authorization for Travel of Minors
Autorização judicial para passaporte e viagem de menor ao exterior. Atuação especializada para famílias no Brasil e no exterior. Fale conosco.
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11
International Succession and Inventory in Brazil for Heirs Residing Abroad
Herdeiro no exterior com bens a inventariar no Brasil? Assessoria completa em sucessão internacional, sem necessidade de viagem. Fale conosco.
Apostille in the United States
Quem apostila o seu documento nos Estados Unidos
Descentralizado: a autoridade muda conforme quem emitiu o documento. Parte da Convenção da Apostila desde 1981.
| Document | Competent authority |
|---|---|
| Certidão de casamento, nascimento ou óbito emitida por um estado | Secretary of State of the state that issued |
| Sentença ou decreto de divórcio de corte estadual | Secretary of State of the State of the Court |
| Document issued by a federal agency | US Department of State · Office of Authentications |
| Consular Report of Birth / Death / Marriage Abroad | Bureau of Consular Affairs · Vital Records Section |
| Federal court decision | Clerk ou Deputy Clerk da própria corte federal |
Required documentation
Checklist per procedure
O que é obrigatório e o que é conforme o caso. Documentação incompleta na entrada é a maior causa de atraso, mais do que o tempo do próprio tribunal.
Approval of a foreign decision at the STJ 6 obrigatórios · 2 conforme o caso · CPC arts. 960 a 965 · RISTJ arts. 216-A a 216-N
- Full content of the foreign decision obrigatórioCópia autenticada da decisão completa, não só a certidão que atesta o resultado. É o conteúdo que o STJ analisa.
- Apostille (or consular legalization) obrigatórioCertificado da Convenção de Haia de 1961 aposto pela autoridade competente do país de origem.
- Sworn translation obrigatórioFeita por tradutor público juramentado matriculado em junta comercial brasileira. Tradução certificada no exterior não substitui (RISTJ art. 216-C).
- Proof of effectiveness in the country of origin obrigatórioCertidão de trânsito em julgado ou documento equivalente, mostrando que a decisão já não é passível de recurso (RISTJ art. 216-D, III).
- Proof of regular citation obrigatórioDocumento que comprove que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D, II).
- Power of attorney with specific powers obrigatórioAssinada no exterior e apostilada. É o que dispensa a sua vinda ao Brasil.
- Brazilian marriage certificate as applicableQuando o casamento foi celebrado ou já transcrito no Brasil, para permitir a averbação depois.
- Identification documents of the parties as applicablePassaporte, CPF e comprovante de residência atual.
Registration of consensual divorce (without STJ) 5 obrigatórios · 1 conforme o caso · CPC art. 961, §5º, dispensa homologação para divórcio consensual
- Divorce judgment or certificate obrigatórioDocumento estrangeiro que comprova o divórcio, apostilado.
- Handout obrigatórioDa autoridade competente do país onde o divórcio foi decretado.
- Sworn translation obrigatórioDo documento e da apostila, por tradutor juramentado no Brasil.
- Updated Brazilian marriage certificate obrigatórioÉ nela que a averbação é lançada. Se o casamento foi no exterior, precisa estar transcrito antes.
- Proof of consensual character obrigatórioO ponto decisivo: se houve litígio sobre guarda, alimentos ou bens, o caminho volta a ser o STJ.
- Procuração as applicablePara que o advogado conduza a averbação sem a sua presença.
Transcrição de casamento realizado no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Registro no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou no consulado
- Foreign marriage certificate obrigatórioEmitida pela autoridade local, em via recente.
- Handout obrigatórioAposta na certidão pela autoridade competente do país.
- Sworn translation obrigatórioCertificate and apostille.
- Spouses' documents obrigatórioPassaporte brasileiro, CPF e, do cônjuge estrangeiro, documento de identificação.
- Birth certificates as applicableBoth, when required by the job.
- prenuptial, antenuptial, premarital agreement/ contract as applicableSe houver regime de bens diverso do legal, com registro próprio.
Inventário no Brasil com herdeiros no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Bens situados no Brasil se inventariam no Brasil
- Death certificate obrigatórioBrasileira, ou estrangeira apostilada e traduzida se o falecimento ocorreu fora.
- Asset documents obrigatórioMatrícula atualizada dos imóveis, extratos, contratos e registros do que compõe o acervo.
- Heirs' documents obrigatórioIdentificação e comprovação do vínculo de cada um.
- Power of attorney for each heir abroad obrigatórioSigned in the country of residence and apostilled.
- Negative certificates as applicableFiscais e de ônus, conforme exigência do cartório ou do juízo.
- Testamento as applicableSe existir, com o procedimento próprio de abertura.
How it works
De nos Estados Unidos ao registro brasileiro, em quatro etapas
Initial conversation
Você descreve a situação por WhatsApp ou em reunião online. Fazemos a triagem e dizemos com clareza se há caminho jurídico, sem custo nesta etapa.
Document analysis
Levantamos o que existe e o que falta, indicamos exatamente o que precisa de apostila e de tradução juramentada, e organizamos o dossiê.
Protocol
Entrada do procedimento no órgão competente, STJ, cartório ou vara, com acompanhamento e atualização periódica.
Conclusion and endorsement
Once the decision has been obtained, we take care of the registration in the Brazilian records and deliver the final documents ready for use.
Frequently Asked Questions
14 questions from those living in the United States
Cada resposta é autossuficiente: dá para ler só a que interessa.
Meu divórcio nos Estados Unidos vale automaticamente no Brasil?
Se foi consensual, sim: o art. 961, §5º, do CPC dispensa a homologação pelo STJ para a sentença estrangeira de divórcio consensual. Ainda assim é necessário averbar no registro civil brasileiro para que a mudança apareça nas certidões. Se o divórcio foi litigioso, ou se envolveu disputa de guarda, alimentos ou partilha, é preciso homologar no STJ antes.
Preciso ir ao Brasil para homologar meu divórcio?
Não. Todo o procedimento é conduzido por advogado no Brasil mediante procuração, que pode ser assinada nos Estados Unidos e apostilada. Nenhuma das etapas exige a presença física da parte.
How long does approval at the STJ take?
Não há prazo legal fixo. Casos sem contestação e com documentação completa costumam se resolver em alguns meses; havendo impugnação da outra parte ou pedido de emenda por falta de documento, o prazo se estende. A maior fonte de atraso é documentação incompleta na entrada, não o tribunal.
O que é apostila e por que meu documento americano precisa dela?
A apostila é o certificado previsto na Convenção de Haia de 1961 que dispensa a legalização consular entre países signatários. Brasil e Estados Unidos são partes, então o documento americano apostilado é aceito diretamente no Brasil. Sem apostila, o documento não é recebido.
Quem apostila meu documento nos Estados Unidos?
Depende de quem emitiu. Certidões e sentenças estaduais vão ao Secretary of State do respectivo estado. Documentos federais vão ao US Department of State, Office of Authentications. Consular Reports of Birth, Death e Marriage vão ao Bureau of Consular Affairs. Decisões de corte federal são apostiladas pelo Clerk da própria corte.
Can the translation be done in the United States?
Para uso no Brasil, a tradução precisa ser feita por tradutor público juramentado matriculado em junta comercial brasileira, conforme exige o art. 216-C do Regimento Interno do STJ. Tradução certificada feita nos EUA, mesmo notarizada, em regra não substitui a juramentada.
Casei nos Estados Unidos e não registrei no Brasil. Qual o risco?
Perante o Estado brasileiro você permanece solteiro. Na prática isso bloqueia a renovação de passaporte com o nome de casado, cria insegurança na titularidade de bens, impede o divórcio no Brasil e complica inventário. O registro tem prazo recomendado, mas pode ser feito depois, com procedimento próprio.
Mudei de sobrenome nos Estados Unidos. O que muda no Brasil?
Nada, automaticamente. A alteração de nome feita no exterior, por casamento, naturalização ou decisão judicial, só produz efeito nos registros brasileiros após retificação. Enquanto isso não ocorre, o passaporte brasileiro e os documentos americanos ficam com nomes divergentes, o que gera problema em viagem, banco e alfândega.
Tenho bens no Brasil e me divorciei nos Estados Unidos. Como fica a partilha?
A partilha de bem situado no Brasil segue a lei brasileira. Se a sentença americana decidiu sobre esses bens, ela precisa ser homologada no STJ para produzir efeito aqui. Se não decidiu, a partilha pode ser feita no Brasil, em processo próprio.
Minha decisão de guarda americana vale no Brasil?
Só depois de homologada pelo STJ. Sem isso não há como executá-la no Brasil, nem para cobrar pensão, nem para fazer valer o regime de visitas. Casos de retenção indevida de criança seguem também a Convenção de Haia de 1980 sobre sequestro internacional.
Consigo abrir inventário no Brasil morando nos Estados Unidos?
Sim. Bens situados no Brasil são inventariados no Brasil, e os herdeiros no exterior participam por procuração. Em muitos casos é possível fazer por escritura em cartório, sem processo judicial, quando há consenso e não há herdeiro incapaz.
Por que 25% da minha aposentadoria brasileira é retido?
Há retenção na fonte de 25% sobre rendimentos pagos a residentes no exterior. Existem fundamentos para discutir essa retenção e pedir a restituição do que foi recolhido, inclusive de anos anteriores, dentro do prazo prescricional.
Posso casar no Brasil sem sair dos Estados Unidos?
Sim. O casamento civil por videoconferência é admitido em cartórios brasileiros e produz um casamento plenamente válido no Brasil, com certidão brasileira. É o caminho de quem quer o vínculo reconhecido no Brasil sem viajar.
How much does it cost? Which zone do you serve?
O orçamento depende do procedimento e da documentação existente, e é apresentado antes de qualquer contratação. A triagem inicial é sem custo. O atendimento é 100% online, e o escritório fica em Aventura, Flórida, mesmo fuso da Costa Leste.
Collection
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The 10 terms that appear in every conversation
- Handout
- Certificado previsto na Convenção de Haia de 1961 que atesta a autenticidade de um documento público para uso em outro país signatário, dispensando a legalização consular.
- Consular legalization
- Procedimento anterior à apostila, ainda usado com países não signatários: o consulado brasileiro reconhece a assinatura da autoridade estrangeira.
- Sworn translation
- Tradução feita por tradutor público matriculado em junta comercial brasileira. É a única com fé pública no Brasil para documento estrangeiro.
- recognition
- Ato pelo qual o STJ reconhece uma decisão estrangeira e a torna apta a produzir efeitos no Brasil.
- Registration
- Anotação de um fato novo, divórcio, mudança de nome, à margem de um registro que já existe.
- Transcript
- Registro no Brasil de um ato praticado no exterior, como um casamento celebrado fora do país.
- Final decision
- Momento em que a decisão não admite mais recurso. É o que comprova a eficácia exigida pelo art. 216-D do RISTJ.
- Default
- Situação em que a parte citada não se defende. Precisa ter sido legalmente verificada para a decisão ser homologável.
- Letter rogatory
- Pedido de cooperação entre autoridades judiciais de países diferentes, para atos como citação e produção de prova.
- Execution
- Autorização do STJ para que uma carta rogatória seja cumprida no Brasil.
Let's talk
Tell us about your situation in the United States
A triagem é sem custo. Você descreve o caso e recebe uma leitura clara sobre haver ou não caminho jurídico, antes de qualquer contratação.
- Professional secrecy
- 100% online, without coming to Brazil
- Service in Portuguese
