Brasileiros na Austrália: como fazer valer no Brasil as decisões tomadas aqui

O que decidi na Austrália vale automaticamente no Brasil?

A Austrália é parte da Convenção da Apostila, então o documento australiano apostilado pelo DFAT é aceito no Brasil sem passar por consulado. Quanto ao mérito: um divórcio consensual australiano produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ (CPC art. 961, §5º), basta averbar. Divórcio litigioso ou quando há revelia, parenting orders, child support and sharing of assets need approval at the STJ for real here.

Base: CF art. 105, I, “i” · CPC arts. 960 a 965 e art. 961, §5º · RISTJ arts. 216-A a 216-N

What is your case

Find your situation and get to the point

São os oito cenários que mais aparecem entre brasileiros na Austrália. Cada um leva à solução correspondente.

Divorce Order australiano e o registro no Brasil

O Divorce Order da Federal Circuit and Family Court precisa de apostila do DFAT e tradução juramentada. Se consensual, segue para averbação; se litigioso, para o STJ.

Foreign Divorce Approval

I got married in Australia and did not register in Brazil

O marriage certificate australiano não chega sozinho aos registros brasileiros. Sem transcrição, o Brasil segue tratando você como solteiro.

Legalization of Foreign Marriage

Parenting orders and child support

Ordens australianas de guarda e pensão só são executáveis no Brasil após homologação. Antes disso não há título para cobrar aqui.

Ver solução

Different name between documents

Mudança de sobrenome registrada na Austrália não reflete no passaporte brasileiro. A divergência costuma aparecer no pior momento: no embarque.

Rectification and Assistance in Documents

Property in Brazil, life in Australia

Vender, regularizar ou partilhar imóvel brasileiro exige estado civil correto no registro brasileiro e, muitas vezes, procuração apostilada.

Real Estate Regularization in Brazil

Inventory in Brazil with heirs here

Bem situado no Brasil se inventaria no Brasil. Herdeiros na Austrália participam por procuração, sem precisar viajar.

International Succession and Inventory in Brazil for Heirs Residing Abroad

25% retention on retirement

Aposentadoria ou pensão paga pelo Brasil a residente na Austrália sofre retenção de 25% na fonte. Há caminho para discutir e restituir.

Refund of 25% of Income Tax in the Retirement of Brazilians Abroad

Wedding in Brazil via videoconference

Dá para formalizar o casamento civil brasileiro sem viajar, com certidão brasileira ao final, útil para quem planeja voltar ou tem bens aqui.

Casamento Online no Brasil

Complete summary

As 10 soluções do escritório, aplicadas a quem mora na Austrália

Todas as áreas de atuação, com a leitura de como cada uma funciona quando a sua vida está na Austrália e o seu patrimônio ou registro está no Brasil.

01

Divorces and Dissolution of a Stable Union

Divórcio e Dissolução de União Estável? A Global Law Advisors oferece soluções jurídicas personalizadas para proteger seus direitos e garantir uma transição tranquila. Agende sua consulta!
02

Foreign Divorce Approval

Homologação de Divórcio Estrangeiro? Atuação especializada no STJ para garantir que seu divórcio realizado no exterior produza efeitos legais no Brasil, evitando nulidades, atrasos e...
03

Legalization of Foreign Marriage

Legalize seu casamento estrangeiro no Brasil com a Global Law Advisors. Garanta seus direitos e evite problemas futuros. Consulte nossos especialistas!
04

Rectification and Assistance in Documents

Serviço de retificação e assessoria em documentos brasileiros. Corrija dados incorretos, emita segundas vias e retome o nome de solteira com segurança.
05

Recognition of Foreign Decisions in Brazil

Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil: quando o STJ precisa homologar, o que é competência exclusiva brasileira, requisitos do art. 963 do CPC, documentos, prazos e...
06

Online Marriage in Brazil

Casamento online no Brasil com validade jurídica garantida. Assessoria especializada em Direito de Família Internacional para casais no exterior.
07

Real Estate Regularization in Brazil

Assessoria jurídica para brasileiros no exterior em compra, venda, regularização, inventário, doação e transferência de imóveis no Brasil.
08

Refund of 25% of Income Tax in the Retirement of Brazilians Abroad

Restituição dos 25% de IR na aposentadoria de brasileiros no exterior. Saiba como recuperar valores dos últimos 5 anos após decisão do STF.
09

Judicial Authorization for Issuance of Passport and Judicial Authorization for Travel of Minors

Autorização judicial para passaporte e viagem de menor ao exterior. Atuação especializada para famílias no Brasil e no exterior. Fale conosco.
10

International Succession and Inventory in Brazil for Heirs Residing Abroad

Herdeiro no exterior com bens a inventariar no Brasil? Assessoria completa em sucessão internacional, sem necessidade de viagem. Fale conosco.

Apostille in Australia

Who apostilles your document in Australia

Centralizado: uma única autoridade em todo o país. Parte da Convenção da Apostila desde 1995.

Autoridade competente para apostilar cada tipo de documento na Austrália
Document	Competent authority
Marriage, birth or death certificate	DFAT (Department of Foreign Affairs and Trade)
Divorce Order da Federal Circuit and Family Court	DFAT
Parenting order and family decisions	DFAT
Australian notarial document	DFAT, after recognition by the notary public
Where to file	DFAT passport offices in capitals

Required documentation

Checklist per procedure

O que é obrigatório e o que é conforme o caso. Documentação incompleta na entrada é a maior causa de atraso, mais do que o tempo do próprio tribunal.

Approval of a foreign decision at the STJ 6 obrigatórios · 2 conforme o caso · CPC arts. 960 a 965 · RISTJ arts. 216-A a 216-N

Full content of the foreign decision obrigatórioCópia autenticada da decisão completa, não só a certidão que atesta o resultado. É o conteúdo que o STJ analisa.
Apostille (or consular legalization) obrigatórioCertificado da Convenção de Haia de 1961 aposto pela autoridade competente do país de origem.
Sworn translation obrigatórioFeita por tradutor público juramentado matriculado em junta comercial brasileira. Tradução certificada no exterior não substitui (RISTJ art. 216-C).
Proof of effectiveness in the country of origin obrigatórioCertidão de trânsito em julgado ou documento equivalente, mostrando que a decisão já não é passível de recurso (RISTJ art. 216-D, III).
Proof of regular citation obrigatórioDocumento que comprove que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D, II).
Power of attorney with specific powers obrigatórioAssinada no exterior e apostilada. É o que dispensa a sua vinda ao Brasil.
Brazilian marriage certificate as applicableQuando o casamento foi celebrado ou já transcrito no Brasil, para permitir a averbação depois.
Identification documents of the parties as applicablePassaporte, CPF e comprovante de residência atual.

Registration of consensual divorce (without STJ) 5 obrigatórios · 1 conforme o caso · CPC art. 961, §5º, dispensa homologação para divórcio consensual

Divorce judgment or certificate obrigatórioDocumento estrangeiro que comprova o divórcio, apostilado.
Handout obrigatórioDa autoridade competente do país onde o divórcio foi decretado.
Sworn translation obrigatórioDo documento e da apostila, por tradutor juramentado no Brasil.
Updated Brazilian marriage certificate obrigatórioÉ nela que a averbação é lançada. Se o casamento foi no exterior, precisa estar transcrito antes.
Proof of consensual character obrigatórioO ponto decisivo: se houve litígio sobre guarda, alimentos ou bens, o caminho volta a ser o STJ.
Procuração as applicablePara que o advogado conduza a averbação sem a sua presença.

Transcrição de casamento realizado no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Registro no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou no consulado

Foreign marriage certificate obrigatórioEmitida pela autoridade local, em via recente.
Handout obrigatórioAposta na certidão pela autoridade competente do país.
Sworn translation obrigatórioCertificate and apostille.
Spouses' documents obrigatórioPassaporte brasileiro, CPF e, do cônjuge estrangeiro, documento de identificação.
Birth certificates as applicableBoth, when required by the job.
prenuptial, antenuptial, premarital agreement/ contract as applicableSe houver regime de bens diverso do legal, com registro próprio.

Inventário no Brasil com herdeiros no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Bens situados no Brasil se inventariam no Brasil

Death certificate obrigatórioBrasileira, ou estrangeira apostilada e traduzida se o falecimento ocorreu fora.
Asset documents obrigatórioMatrícula atualizada dos imóveis, extratos, contratos e registros do que compõe o acervo.
Heirs' documents obrigatórioIdentificação e comprovação do vínculo de cada um.
Power of attorney for each heir abroad obrigatórioSigned in the country of residence and apostilled.
Negative certificates as applicableFiscais e de ônus, conforme exigência do cartório ou do juízo.
Testamento as applicableSe existir, com o procedimento próprio de abertura.

How it works

De na Austrália ao registro brasileiro, em quatro etapas

1

Initial conversation

Você descreve a situação por WhatsApp ou em reunião online. Fazemos a triagem e dizemos com clareza se há caminho jurídico, sem custo nesta etapa.

2

Document analysis

Levantamos o que existe e o que falta, indicamos exatamente o que precisa de apostila e de tradução juramentada, e organizamos o dossiê.

3

Protocol

Entrada do procedimento no órgão competente, STJ, cartório ou vara, com acompanhamento e atualização periódica.

4

Conclusion and endorsement

Once the decision has been obtained, we take care of the registration in the Brazilian records and deliver the final documents ready for use.

Frequently Asked Questions

12 questions from people who live in Australia

Cada resposta é autossuficiente: dá para ler só a que interessa.

Is my divorce in Australia valid in Brazil?

Se foi consensual, produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ, conforme o art. 961, §5º, do CPC, mas ainda precisa ser averbado no registro civil brasileiro. Se foi litigioso, ou decidiu guarda, alimentos ou partilha em disputa, é necessário homologar no STJ antes de valer aqui.

Who apostilles documents in Australia?

Apenas o DFAT (Department of Foreign Affairs and Trade. Não há autoridade estadual: documentos de New South Wales, Victoria, Queensland e demais estados são todos apostilados pelo DFAT, que atende pelos passport offices das capitais.

Meu Divorce Order precisa de mais algum documento?

Além da apostila e da tradução juramentada, o STJ exige prova de que a decisão é eficaz no país de origem e de que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D). Na prática é isso que costuma faltar e atrasar o caso.

A tradução pode ser feita na Austrália por tradutor NAATI?

Para uso no Brasil, não substitui. O art. 216-C do RISTJ exige tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. A credencial NAATI é reconhecida na Austrália, mas o requisito brasileiro é outro.

Do I need to travel to Brazil to resolve it?

Não. Tudo é conduzido por advogado no Brasil com procuração assinada na Austrália e apostilada pelo DFAT. Nenhuma etapa exige presença física.

Casei na Austrália. Em quanto tempo devo registrar no Brasil?

Existe prazo recomendado para a transcrição, mas o registro pode ser feito depois, com procedimento próprio, que varia conforme o tempo decorrido. Deixar sem registro é o que cria problema: para o Brasil, o casamento simplesmente não existe.

How does guard work between Brazil and Australia?

Uma parenting order australiana precisa ser homologada no STJ para produzir efeito no Brasil. Se houver retenção indevida de criança em um dos países, aplica-se também a Convenção de Haia de 1980 sobre sequestro internacional, da qual Brasil e Austrália são partes.

Tenho conta e bens na Austrália. Isso entra no inventário brasileiro?

Bens situados no exterior em regra não são partilhados no inventário brasileiro, que alcança os bens no Brasil. A coordenação entre as duas jurisdições precisa ser planejada, sob pena de decisão em um país esvaziar a do outro.

Do you serve Australia?

Sim, por agendamento. A diferença de fuso com a Costa Leste dos EUA, onde o escritório fica, é grande, então as reuniões são marcadas em horário combinado, e o acompanhamento do caso é por escrito e assíncrono.

Minha aposentadoria brasileira sofre retenção morando na Austrália?

Sim, há retenção na fonte de 25% sobre rendimentos pagos a residentes no exterior. É possível discutir essa retenção e pedir restituição do que foi recolhido, respeitado o prazo prescricional.

Posso me divorciar direto no Brasil morando na Austrália?

Em determinadas situações sim, sobretudo quando o casamento foi celebrado no Brasil ou há bens no país. A escolha entre divorciar na Austrália e homologar depois, ou divorciar direto no Brasil, muda custo e prazo, e deve ser decidida antes de iniciar qualquer processo.

How much does it cost and how do you start?

A triagem inicial é sem custo: você conta a situação, e dizemos com clareza se há caminho jurídico e qual. O orçamento vem antes de qualquer contratação, por procedimento.

Collection

7 articles that deal with Australia

Selecionados do acervo do blog por relevância ao seu país.

Glossary

The 10 terms that appear in every conversation

Handout: Certificado previsto na Convenção de Haia de 1961 que atesta a autenticidade de um documento público para uso em outro país signatário, dispensando a legalização consular.
Consular legalization: Procedimento anterior à apostila, ainda usado com países não signatários: o consulado brasileiro reconhece a assinatura da autoridade estrangeira.
Sworn translation: Tradução feita por tradutor público matriculado em junta comercial brasileira. É a única com fé pública no Brasil para documento estrangeiro.
recognition: Ato pelo qual o STJ reconhece uma decisão estrangeira e a torna apta a produzir efeitos no Brasil.
Registration: Anotação de um fato novo, divórcio, mudança de nome, à margem de um registro que já existe.
Transcript: Registro no Brasil de um ato praticado no exterior, como um casamento celebrado fora do país.
Final decision: Momento em que a decisão não admite mais recurso. É o que comprova a eficácia exigida pelo art. 216-D do RISTJ.
Default: Situação em que a parte citada não se defende. Precisa ter sido legalmente verificada para a decisão ser homologável.
Letter rogatory: Pedido de cooperação entre autoridades judiciais de países diferentes, para atos como citação e produção de prova.
Execution: Autorização do STJ para que uma carta rogatória seja cumprida no Brasil.

Let's talk

Tell us about your situation in Australia

A triagem é sem custo. Você descreve o caso e recebe uma leitura clara sobre haver ou não caminho jurídico, antes de qualquer contratação.

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