No Canadá o divórcio é regido por lei federal, mas julgado pelas cortes de cada província. Costumam existir dois papéis: o Divorce Judgment, que é a decisão, e o Certificate of Divorce, que atesta que ela transitou em julgado. Para o processo brasileiro os dois são úteis — o certificado é justamente a prova de eficácia exigida pelo artigo 963, III do Código de Processo Civil.
What changed with the booklet
O Canadá aderiu à Convenção da Apostila de Haia, que passou a valer no país em janeiro de 2024. Documento emitido antes dessa data pode ainda depender de legalização consular — é o primeiro ponto que verificamos.
Quebec has a particularity
A província adota sistema jurídico de tradição civilista, diferente do restante do país. Isso não muda o procedimento no STJ, mas muda a leitura da decisão e a forma como o regime de bens e a partilha aparecem no documento.
When it is not necessary to approve
Divórcio consensual que apenas encerrou o casamento é averbado direto no cartório brasileiro, sem passar pelo STJ, na forma do artigo 961, §5º do CPC. Havendo guarda, alimentos ou partilha na mesma decisão, o caminho é a homologação.
Processos públicos deste país 1
- HDE 12899 0370209-87.2025.3.00.0000 2025 Consult the STJ
Consulta pública. Os links abrem o sistema oficial do Superior Tribunal de Justiça. O que fica visível — andamento, datas, petições da parte, do Ministério Público Federal e do tribunal — é definido pelo próprio STJ e pelas regras de publicidade aplicáveis a cada processo. Este site não reproduz peças processuais e não divulga resultado de causa.
