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IR de 25% para aposentados no exterior é inconstitucional e pode ser restit...
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Reconhecimento e efetividade de decisões estrangeiras no Brasil
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A homologação de divórcio altera os termos da decisão estrangeira
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Homologar divórcio que aconteceu nos EUA no Brasil
Quando um divórcio acontece nos Estados Unidos, muitas pessoas acreditam que ele automaticamente produzirá efeitos no Brasil. Isso não é ...