Homologação de Divórcio Estrangeiro

Não. O divórcio realizado no exterior precisa ser reconhecido no Brasil para produzir efeitos jurídicos.

Quando houver partilha de bens, guarda de filhos menores ou incapazes, alimentos ou decisão à revelia, será necessária a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A exceção é o divórcio consensual simples ou puro, que trata apenas da dissolução do casamento, sem partilha, guarda ou alimentos. Nesse caso, é possível fazer o reconhecimento diretamente no Registro Civil brasileiro, sem homologação pelo STJ.

Em qualquer hipótese, é necessário averbar o divórcio no registro de casamento, para que a alteração conste oficialmente nas certidões brasileiras.

Não. Nenhuma etapa exige presença física. Tudo é conduzido por advogado no Brasil, sem necessidade de vir ao país.

Não há um prazo legal fixo. O tempo de tramitação varia conforme o caso concreto, o volume de processos no STJ e a regularidade da documentação apresentada.

Em processos consensuais, com documentação completa e anuência do ex-cônjuge, a tramitação tende a ser mais simples. Já quando é necessária a citação do ex-cônjuge, há impugnação ou necessidade de complementar documentos, o processo pode demorar mais.

Por isso, não é possível indicar um prazo exato sem analisar as particularidades de cada caso.

Perante o Brasil você permanece casado. Isso impede novo casamento no Brasil, cria insegurança sobre a titularidade de bens, trava a renovação de passaporte com o nome alterado e complica qualquer inventário futuro.

Por outro lado, se o casamento foi realizado no exterior, mas nunca foi registrado no Brasil, isso não significa que ele seja inválido no país. O casamento pode ser válido perante a legislação brasileira, mas ainda não ter sido formalmente registrado no Consulado e/ou Registro Civil brasileiro.

Nesse caso, o reconhecimento do divórcio estrangeiro é necessário para regularizar e organizar o seu histórico civil no Brasil, permitindo que o casamento e, posteriormente, o divórcio sejam devidamente reconhecidos e registrados perante as autoridades brasileiras.

Para uso no Brasil, não substitui a juramentada. O art. 216-C do Regimento Interno do STJ exige tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Credenciais estrangeiras, como a NAATI australiana ou a certificação de tradutor americana, são válidas nos respectivos países, mas o requisito brasileiro é outro.

O processo segue normalmente. A parte contrária precisa ser intimada, e há meios processuais para isso quando o paradeiro é desconhecido. Se ele(a) estiver no exterior, a citação ocorre por carta rogatória. A ausência de anuência não impede a homologação.