Divorzio e unione stabile all'estero

Esse é o chamado divórcio online por escritura pública, realizado por videoconferência notarial.

É uma modalidade perfeitamente válida no Brasil e bastante célere para casais que não têm filhos menores de idade e estão de acordo sobre todos os termos do divórcio.

A expressão “divórcio online” não significa um simples formulário pela internet. Trata-se de uma escritura pública de divórcio, com a manifestação de vontade das partes por videoconferência e assistência obrigatória de advogado.

O que impede esse caminho não é a distância, mas a falta de acordo. Se houver divergência sobre qualquer ponto do divórcio, a via poderá ser judicial.

Por isso, é importante verificar se ambos estão de acordo não apenas com o divórcio, mas também com todos os seus termos.

Sim. O divórcio consensual puro ou simples pode ser feito em cartório, por escritura pública, desde que haja consenso entre as partes, o casal não tenha filhos menores ou incapazes e não haja gravidez.

Esse procedimento também pode ser realizado online, por videoconferência notarial, sem que o casal precise comparecer fisicamente ao cartório. É uma modalidade válida e, em geral, bastante célere, desde que todos os termos do divórcio estejam de acordo.

Duas perguntas diferentes se resolvem por regras diferentes: qual lei define o que é de cada um, e qual autoridade decide sobre cada bem.

O regime de bens segue o art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei do domicílio dos nubentes, ou a do primeiro domicílio conjugal se os domicílios eram diversos. Já a competência sobre bem situado no Brasil é exclusivamente da autoridade brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil.

A consequência que surpreende: a lei estrangeira pode reger o regime de bens do casamento, e ainda assim a partilha do imóvel brasileiro precisa ser feita aqui.

Não diretamente, e um casal com patrimônio em dois países costuma resolver a partilha em dois procedimentos.

A jurisdição brasileira alcança os bens , independente de onde estão localizados e o bem que está fora é partilhado pela autoridade do país onde se encontra. O art. 23, II do Código de Processo Civil fixa competência exclusiva brasileira sobre bens aqui situados, e essa mesma lógica territorial limita o alcance nacional sobre o patrimônio no exterior. Na prática, um casal com bens em dois países costuma resolver a partilha em dois procedimentos.

O que a prática admite, e muita gente desconhece, é o acordo. Nada impede que vocês considerem o valor do bem estrangeiro ao dividir consensual puro ou simplesmente o que está no Brasil, compensando um com o outro.

O imóvel brasileiro é partilhado no Brasil, ainda que o divórcio corra nos Estados Unidos. Nenhuma decisão americana transfere sozinha a propriedade de imóvel aqui.

O art. 23, II do Código de Processo Civil dá competência exclusiva à autoridade brasileira sobre bens , independente de onde estão localizados e o art. 964 do mesmo código impede a homologação de decisão estrangeira nessas hipóteses. A divisão precisa ser formalizada por ato brasileiro e averbada na matrícula do imóvel.

Vale, com duas condições: casamento e pacto trasladados no Brasil, e cláusulas compatíveis com a ordem pública brasileira.

O art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro submete o regime de bens à lei do domicílio dos nubentes ou do primeiro domicílio conjugal. O pacto acompanha o casamento no traslado disciplinado pela Resolução 155/ 2012 do CNJ, e é isso que o torna oponível perante cartórios e registros brasileiros.

O que costuma ser afastado são cláusulas que renunciam a direito que o direito brasileiro considera indisponível. Válidas na origem, elas não produzem efeito aqui, como por exemplo, renúncia à herança ou alimentos (pensão).

Separe o texto integral do pacto e verifique se ele foi levado ao registro brasileiro junto com o casamento. Sem esse registro, ele não alcança terceiros no Brasil.

Pode, e é escolha sua. Manter o nome de casada também é, e nenhuma das duas opções depende da concordância do outro cônjuge.

O Código Civil assegura ao cônjuge a possibilidade de retomar o nome de solteiro no divórcio, e a alteração se averba no registro civil. Feita a averbação, ela abre a atualização dos demais documentos.

O ponto que gera retrabalho é o silêncio. Se a sentença ou a escritura não disser nada sobre nome, o oficial não presume a retomada, e resolver depois exige o pedido de retificação em cartório.

Peça que o pedido de retomada do nome conste expressamente do documento de divórcio, com essas palavras. Incluir agora custa uma linha; incluir depois custa um procedimento.

O valor depende do tipo de divórcio e da situação do casal. Para quem mora no exterior, é possível realizar o procedimento inteiramente à distância, e os custos podem envolver honorários advocatícios, taxas cartorárias ou judiciais e, dependendo do caso, procurações e outros documentos.

Por isso, o valor exato só pode ser definido após analisar o caso concreto, especialmente se o divórcio for consensual puro ou simples ou litigioso e se houver filhos ou bens envolvidos.