Herdeiro que mora no exterior paga imposto no Brasil sobre a herança?

A base na lei

Morar fora não isenta ninguém: o imposto estadual sobre transmissão causa mortis (ITCMD) incide sobre os bens situados em território brasileiro. A competência para inventariar e partilhar esses bens é exclusivamente brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil, e a Lei Complementar 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, organizou a quem cabe o imposto nas situações com elemento estrangeiro. O imposto é pago no Brasil e é condição para registrar a partilha.

O que muda a resposta

O que costuma ser esquecido é o outro lado. O país onde você mora pode tributar a mesma herança pelas regras dele, e a existência de acordo entre os dois países muda esse resultado.

O seu próximo passo

Verifique como o país da sua residência trata herança recebida do exterior. Descobrir isso depois de concluída a partilha limita as opções.

Fontes oficiais consultadas

Verificado em 26/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Moro no exterior. Posso fazer inventário no Brasil sem viajar? Sim. Você participa do inventário por procuração, sem entrar no Brasil, tanto na via de cartório quanto na judicial.A Resolução… 2 Meu pai faleceu no exterior e deixou imóvel no Brasil. Onde faço o inventário? No Brasil, obrigatoriamente. O imóvel situado em território brasileiro só é inventariado e partilhado pela autoridade brasileira,… 3 Meu familiar faleceu no Brasil e eu moro nos EUA. Posso participar do inventário à distância? Sim. Morar nos Estados Unidos não tira nem reduz o seu quinhão, e a sua participação se dá por procuração.O que costuma travar…

O serviço que resolve isso

Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.

Ver como funciona

Quem responde por esta página

A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.

O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.

Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
Contato[email protected]

Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de inventário e herança com bem no brasil

Moro no exterior. Posso fazer inventário no Brasil sem viajar? Sim. Você participa do inventário por procuração, sem entrar no Brasil, tanto na via de cartório quanto na judicial.A Resolução 35/2007 do Conselho… Ler a resposta → Meu pai faleceu no exterior e deixou imóvel no Brasil. Onde faço o inventário? No Brasil, obrigatoriamente. O imóvel situado em território brasileiro só é inventariado e partilhado pela autoridade brasileira, sem exceção.É o… Ler a resposta → Meu familiar faleceu no Brasil e eu moro nos EUA. Posso participar do inventário à distância? Sim. Morar nos Estados Unidos não tira nem reduz o seu quinhão, e a sua participação se dá por procuração.O que costuma travar não é a distância, é… Ler a resposta →

Ver todas as dúvidas →