Herdeiro que mora no exterior paga imposto no Brasil sobre a herança?

A base na lei

Morar fora não isenta ninguém: o imposto estadual sobre transmissão causa mortis incide sobre os bens situados em território brasileiro. A competência para inventariar e partilhar esses bens é exclusivamente brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil, e a Lei Complementar 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, organizou a quem cabe o imposto nas situações com elemento estrangeiro. O imposto é pago no Brasil e é condição para registrar a partilha.

What changes the answer

O que costuma ser esquecido é o outro lado. O país onde você mora pode tributar a mesma herança pelas regras dele, e a existência de acordo entre os dois países muda esse resultado.

Your next step

Verifique como o país da sua residência trata herança recebida do exterior. Descobrir isso depois de concluída a partilha limita as opções.

Official sources consulted

Verificado em 24/08/2026. Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.

Depois desta, quase sempre vem a próxima

Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.

1 Moro no exterior. Posso fazer inventário no Brasil sem viajar? Sim. Você participa do inventário por procuração, sem entrar no Brasil, tanto na via de cartório quanto na judicial.A Resolução… 2 Meu pai faleceu no exterior e deixou imóvel no Brasil. Onde faço o inventário? No Brasil, obrigatoriamente. O imóvel situado em território brasileiro só é inventariado e partilhado pela autoridade brasileira,… 3 Meu familiar faleceu no Brasil e eu moro nos Estados Unidos. Posso participar do inventário à distância? Sim. Morar nos Estados Unidos não tira nem reduz o seu quinhão, e a sua participação se dá por procuração. A Resolução 35/2007 do…

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Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.

Outras dúvidas de inventário e herança com bem no brasil

Moro no exterior. Posso fazer inventário no Brasil sem viajar? Sim. Você participa do inventário por procuração, sem entrar no Brasil, tanto na via de cartório quanto na judicial.A Resolução 35/2007 do Conselho… Read the answer → Meu pai faleceu no exterior e deixou imóvel no Brasil. Onde faço o inventário? No Brasil, obrigatoriamente. O imóvel situado em território brasileiro só é inventariado e partilhado pela autoridade brasileira, sem exceção. É o… Read the answer → Meu familiar faleceu no Brasil e eu moro nos Estados Unidos. Posso participar do inventário à distância? Sim. Morar nos Estados Unidos não tira nem reduz o seu quinhão, e a sua participação se dá por procuração. A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional… Read the answer →

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