Homologação de Divórcio Estrangeiro

Não. Para que um divórcio realizado no exterior produza efeitos jurídicos no Brasil, é necessário que ele seja reconhecido pelas autoridades brasileiras. Em regra, esse reconhecimento ocorre por meio da homologação da sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, quando o divórcio estrangeiro envolver partilha de bens, guarda de filhos menores ou incapazes ou alimentos, será necessária a homologação pelo STJ. O mesmo se aplica às hipóteses em que a decisão estrangeira tenha sido proferida à revelia, sendo necessário o reconhecimento judicial no Brasil.

Há, contudo, uma exceção importante: o divórcio estrangeiro consensual simples ou puro, que trata exclusivamente da dissolução do vínculo matrimonial e não envolve partilha de bens, guarda ou alimentos, dispensa a homologação pelo STJ.

Nesse caso, o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil permite que o divórcio seja reconhecido diretamente no Registro Civil brasileiro. Ainda assim, é indispensável realizar a averbação do divórcio no registro de casamento, pois, sem essa averbação, a alteração não constará nas certidões brasileiras e você continuará figurando oficialmente como casado(a).

Essa possibilidade existe desde o Provimento CNJ nº 53/2016 e atualmente está regulamentada pelo Provimento CNJ nº 149/2023, que consolidou as normas relativas à averbação direta de divórcio estrangeiro no Registro Civil.

Não. Nenhuma etapa exige presença física. Tudo é conduzido por advogado no Brasil, sem necessidade de vir ao país.

Não há um prazo legal fixo. O tempo de tramitação varia conforme o caso concreto, o volume de processos no STJ e a regularidade da documentação apresentada.

Em processos consensuais, com documentação completa e anuência do ex-cônjuge, a tramitação tende a ser mais simples. Já quando é necessária a citação do ex-cônjuge, há impugnação ou necessidade de complementar documentos, o processo pode demorar mais.

Por isso, não é possível indicar um prazo exato sem analisar as particularidades de cada caso.

Perante o Brasil você permanece casado. Isso impede novo casamento no Brasil, cria insegurança sobre a titularidade de bens, trava a renovação de passaporte com o nome alterado e complica qualquer inventário futuro.

Por outro lado, se o casamento foi realizado no exterior, mas nunca foi registrado no Brasil, isso não significa que ele seja inválido no país. O casamento pode ser válido perante a legislação brasileira, mas ainda não ter sido formalmente registrado no Consulado e/ou Registro Civil brasileiro.

Nesse caso, o reconhecimento do divórcio estrangeiro é necessário para regularizar e organizar o seu histórico civil no Brasil, permitindo que o casamento e, posteriormente, o divórcio sejam devidamente reconhecidos e registrados perante as autoridades brasileiras.

Para uso no Brasil, não substitui a juramentada. O art. 216-C do Regimento Interno do STJ exige tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Credenciais estrangeiras, como a NAATI australiana ou a certificação de tradutor americana, são válidas nos respectivos países, mas o requisito brasileiro é outro.

O processo segue normalmente. A parte contrária precisa ser intimada, e há meios processuais para isso quando o paradeiro é desconhecido. Se ele(a) estiver no exterior, a citação ocorre por carta rogatória. A ausência de anuência não impede a homologação.