Brasileiros no Canadá: o que mudou com a apostila e como regularizar no Brasil

O que mudou para brasileiros no Canadá?

Mudou em 11 de janeiro de 2024, quando a Convenção da Apostila entrou em vigor para o Canadá. Documento canadense emitido ou autenticado a partir dessa data recebe apostila e vai direto ao Brasil, sem consulado. Documento anterior costuma trazer legalização consular, e continua válido. Quanto ao mérito: divórcio consensual dispensa homologação pelo STJ (CPC art. 961, §5º); litigioso, guarda, alimentos e partilha precisam passar pelo STJ.

Base: CF art. 105, I, “i” · CPC arts. 960 a 965 e art. 961, §5º · RISTJ arts. 216-A a 216-N

Qual é o seu caso

Encontre a sua situação e vá direto ao ponto

São os oito cenários que mais aparecem entre brasileiros no Canadá. Cada um leva à solução correspondente.

Divórcio canadense e o registro no Brasil

O Divorce Certificate ou Divorce Judgment precisa de apostila (ou legalização, se anterior a 2024) e tradução juramentada. Consensual vai para averbação; litigioso, para o STJ.

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Casei no Canadá e não transcrevi no Brasil

A certidão provincial canadense não alcança os registros brasileiros sozinha. Sem transcrição, seu estado civil no Brasil continua sendo solteiro.

Legalização de Casamento Estrangeiro

Documento antigo com legalização consular

Se o documento foi autenticado antes de 11/01/2024, ele traz legalização e não apostila. Continua válido, mas a instrução do caso é outra.

Retificação e Assessoria em Documentos

Guarda e alimentos entre Canadá e Brasil

Decisão canadense de custody ou support só é executável no Brasil depois de homologada pelo STJ. Antes disso não há título aqui.

Ver solução

Bens e imóveis no Brasil

Venda, regularização e partilha de imóvel brasileiro dependem do estado civil correto no registro e, em geral, de procuração apostilada.

Regularização Imobiliária no Brasil

Inventário no Brasil morando no Canadá

Bem situado no Brasil se inventaria no Brasil. Herdeiros no Canadá participam por procuração, muitas vezes por escritura em cartório.

Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Aposentadoria brasileira e os 25%

Rendimento pago pelo Brasil a residente no Canadá sofre retenção de 25% na fonte. Existe caminho para discutir e pedir restituição.

Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior

Casar no Brasil sem viajar

O casamento civil por videoconferência produz casamento válido no Brasil, com certidão brasileira, sem sair do Canadá.

Casamento Online no Brasil

Sumário completo

As 10 soluções do escritório, aplicadas a quem mora no Canadá

Todas as áreas de atuação, com a leitura de como cada uma funciona quando a sua vida está no Canadá e o seu patrimônio ou registro está no Brasil.

01

Divórcios e Dissolução de União Estável

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02

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Homologação de Divórcio Estrangeiro? Atuação especializada no STJ para garantir que seu divórcio realizado no exterior produza efeitos legais no Brasil, evitando nulidades, atrasos e...
03

Legalização de Casamento Estrangeiro

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04

Retificação e Assessoria em Documentos

Serviço de retificação e assessoria em documentos brasileiros. Corrija dados incorretos, emita segundas vias e retome o nome de solteira com segurança.
05

Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Brasil

Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil: quando o STJ precisa homologar, o que é competência exclusiva brasileira, requisitos do art. 963 do CPC, documentos, prazos e...
06

Casamento Online no Brasil

Casamento online no Brasil com validade jurídica garantida. Assessoria especializada em Direito de Família Internacional para casais no exterior.
07

Regularização Imobiliária no Brasil

Assessoria jurídica para brasileiros no exterior em compra, venda, regularização, inventário, doação e transferência de imóveis no Brasil.
08

Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior

Restituição dos 25% de IR na aposentadoria de brasileiros no exterior. Saiba como recuperar valores dos últimos 5 anos após decisão do STF.
09

Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor

Autorização judicial para passaporte e viagem de menor ao exterior. Atuação especializada para famílias no Brasil e no exterior. Fale conosco.
10

Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Herdeiro no exterior com bens a inventariar no Brasil? Assessoria completa em sucessão internacional, sem necessidade de viagem. Fale conosco.

Apostila no Canadá

Quem apostila o seu documento no Canadá

Híbrido: cinco províncias apostilam por conta própria; o resto vai pelo governo federal. A Convenção da Apostila entrou em vigor para o Canadá em 11/01/2024, após o depósito do instrumento de adesão em 12/05/2023.

Autoridade competente para apostilar cada tipo de documento no Canadá
Documento	Autoridade competente
Documento emitido em Alberta	autoridade competente de Alberta
Documento emitido em British Columbia	autoridade competente de British Columbia
Documento emitido em Ontário	autoridade competente de Ontário
Documento emitido em Quebec	autoridade competente do Quebec
Documento emitido em Saskatchewan	autoridade competente de Saskatchewan
Demais províncias e territórios	Global Affairs Canada
Documento federal canadense	Global Affairs Canada

Documentação necessária

Checklist por procedimento

O que é obrigatório e o que é conforme o caso. Documentação incompleta na entrada é a maior causa de atraso, mais do que o tempo do próprio tribunal.

Homologação de decisão estrangeira no STJ 6 obrigatórios · 2 conforme o caso · CPC arts. 960 a 965 · RISTJ arts. 216-A a 216-N

Inteiro teor da decisão estrangeira obrigatórioCópia autenticada da decisão completa, não só a certidão que atesta o resultado. É o conteúdo que o STJ analisa.
Apostila (ou legalização consular) obrigatórioCertificado da Convenção de Haia de 1961 aposto pela autoridade competente do país de origem.
Tradução juramentada obrigatórioFeita por tradutor público juramentado matriculado em junta comercial brasileira. Tradução certificada no exterior não substitui (RISTJ art. 216-C).
Prova de eficácia no país de origem obrigatórioCertidão de trânsito em julgado ou documento equivalente, mostrando que a decisão já não é passível de recurso (RISTJ art. 216-D, III).
Prova de citação regular obrigatórioDocumento que comprove que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D, II).
Procuração com poderes específicos obrigatórioAssinada no exterior e apostilada. É o que dispensa a sua vinda ao Brasil.
Certidão de casamento brasileira जैसा उचित होQuando o casamento foi celebrado ou já transcrito no Brasil, para permitir a averbação depois.
Documentos de identificação das partes जैसा उचित होPassaporte, CPF e comprovante de residência atual.

Averbação de divórcio consensual (sem STJ) 5 obrigatórios · 1 conforme o caso · CPC art. 961, §5º, dispensa homologação para divórcio consensual

Sentença ou certificado de divórcio obrigatórioDocumento estrangeiro que comprova o divórcio, apostilado.
Apostila obrigatórioDa autoridade competente do país onde o divórcio foi decretado.
Tradução juramentada obrigatórioDo documento e da apostila, por tradutor juramentado no Brasil.
Certidão de casamento brasileira atualizada obrigatórioÉ nela que a averbação é lançada. Se o casamento foi no exterior, precisa estar transcrito antes.
Comprovação do caráter consensual obrigatórioO ponto decisivo: se houve litígio sobre guarda, alimentos ou bens, o caminho volta a ser o STJ.
Procuração जैसा उचित होPara que o advogado conduza a averbação sem a sua presença.

Transcrição de casamento realizado no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Registro no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou no consulado

Certidão de casamento estrangeira obrigatórioEmitida pela autoridade local, em via recente.
Apostila obrigatórioAposta na certidão pela autoridade competente do país.
Tradução juramentada obrigatórioDa certidão e da apostila.
Documentos dos cônjuges obrigatórioPassaporte brasileiro, CPF e, do cônjuge estrangeiro, documento de identificação.
Certidões de nascimento जैसा उचित होDe ambos, quando exigidas pelo ofício.
Pacto antenupcial जैसा उचित होSe houver regime de bens diverso do legal, com registro próprio.

Inventário no Brasil com herdeiros no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Bens situados no Brasil se inventariam no Brasil

Certidão de óbito obrigatórioBrasileira, ou estrangeira apostilada e traduzida se o falecimento ocorreu fora.
Documentos dos bens obrigatórioMatrícula atualizada dos imóveis, extratos, contratos e registros do que compõe o acervo.
Documentos dos herdeiros obrigatórioIdentificação e comprovação do vínculo de cada um.
Procuração de cada herdeiro no exterior obrigatórioAssinada no país de residência e apostilada.
Certidões negativas जैसा उचित होFiscais e de ônus, conforme exigência do cartório ou do juízo.
Testamento जैसा उचित होSe existir, com o procedimento próprio de abertura.

Como funciona

De no Canadá ao registro brasileiro, em quatro etapas

1

प्रारंभिक बातचीत

Você descreve a situação por WhatsApp ou em reunião online. Fazemos a triagem e dizemos com clareza se há caminho jurídico, sem custo nesta etapa.

2

Análise documental

Levantamos o que existe e o que falta, indicamos exatamente o que precisa de apostila e de tradução juramentada, e organizamos o dossiê.

3

Protocolo

Entrada do procedimento no órgão competente, STJ, cartório ou vara, com acompanhamento e atualização periódica.

4

Conclusão e averbação

Obtida a decisão, cuidamos da averbação nos registros brasileiros e entregamos os documentos finais prontos para uso.

Perguntas frequentes

12 perguntas de quem mora no Canadá

Cada resposta é autossuficiente: dá para ler só a que interessa.

O que mudou para brasileiros no Canadá em janeiro de 2024?

A Convenção da Apostila entrou em vigor para o Canadá em 11 de janeiro de 2024. Desde então, documentos canadenses destinados ao Brasil recebem apostila e dispensam a legalização em consulado. Antes disso, o caminho obrigatório era a legalização consular.

Meu documento canadense é de 2019 e tem legalização consular. Preciso refazer?

Em regra não. A legalização feita à época continua válida para o fim a que se destinava. O que muda é a instrução: o documento não é apostilado, e apresentá-lo como se fosse pode gerar pedido de emenda. Vale conferir caso a caso antes de protocolar.

Quem apostila no Canadá?

Depende da província. Alberta, British Columbia, Ontário, Quebec e Saskatchewan apostilam os documentos emitidos no próprio território. Documentos das demais províncias e territórios, e os documentos federais, são apostilados pelo Global Affairs Canada.

Meu divórcio no Canadá vale no Brasil?

Se consensual, produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ (CPC art. 961, §5º), mas precisa ser averbado no registro civil brasileiro. Se litigioso, ou se decidiu guarda, alimentos ou partilha em disputa, exige homologação no STJ antes.

Documento em francês do Quebec tem tratamento diferente?

A apostila segue a autoridade do Quebec. A tradução, para uso no Brasil, precisa ser feita por tradutor público juramentado no Brasil habilitado no idioma, o que vale igualmente para francês e inglês.

Preciso ir ao Brasil?

Não. O procedimento é conduzido por advogado no Brasil com procuração assinada no Canadá e apostilada. Nenhuma etapa exige presença física da parte.

Qual a diferença entre Divorce Certificate e Divorce Judgment?

O certificate atesta que o divórcio ocorreu; o judgment ou order traz o conteúdo da decisão, inclusive sobre guarda, alimentos e bens, quando houve. Para averbação simples o certificate costuma bastar; para homologação no STJ é o inteiro teor que importa.

Como comprovo que a decisão é eficaz no Canadá?

O RISTJ, no art. 216-D, exige que a decisão seja eficaz no país onde foi proferida. Isso normalmente se demonstra com certidão de trânsito em julgado ou documento equivalente emitido pela própria corte, também apostilado e traduzido.

Casei no Canadá. Qual o risco de não transcrever no Brasil?

Perante o Brasil você segue solteiro. Isso trava renovação de passaporte com nome de casado, cria insegurança sobre bens, impede o divórcio no Brasil e complica qualquer inventário futuro.

Tenho imóvel no Brasil e me divorciei no Canadá. Como parti-lo?

Imóvel situado no Brasil segue a lei brasileira. Se a decisão canadense tratou desse bem, precisa ser homologada para produzir efeito aqui. Se não tratou, a partilha pode ser feita no Brasil, em processo próprio.

Vocês atendem em português e em qual fuso?

Todo o atendimento é em português. O escritório fica em Aventura, Flórida, mesmo fuso de Toronto, Montreal e Ottawa, e três horas à frente de Vancouver.

Como começa e quanto custa?

Começa por uma triagem sem custo: você descreve a situação e recebe uma leitura clara sobre haver ou não caminho jurídico. O orçamento é apresentado por procedimento, antes de qualquer contratação.

Acervo

3 artigos que tratam do Canadá

Selecionados do acervo do blog por relevância ao seu país.

Glossário

Os 10 termos que aparecem em toda conversa

Apostila: Certificado previsto na Convenção de Haia de 1961 que atesta a autenticidade de um documento público para uso em outro país signatário, dispensando a legalização consular.
Legalização consular: Procedimento anterior à apostila, ainda usado com países não signatários: o consulado brasileiro reconhece a assinatura da autoridade estrangeira.
Tradução juramentada: Tradução feita por tradutor público matriculado em junta comercial brasileira. É a única com fé pública no Brasil para documento estrangeiro.
Homologação: Ato pelo qual o STJ reconhece uma decisão estrangeira e a torna apta a produzir efeitos no Brasil.
Averbação: Anotação de um fato novo, divórcio, mudança de nome, à margem de um registro que já existe.
Transcrição: Registro no Brasil de um ato praticado no exterior, como um casamento celebrado fora do país.
Trânsito em julgado: Momento em que a decisão não admite mais recurso. É o que comprova a eficácia exigida pelo art. 216-D do RISTJ.
Revelia: Situação em que a parte citada não se defende. Precisa ter sido legalmente verificada para a decisão ser homologável.
लेटर रोगेटरी: Pedido de cooperação entre autoridades judiciais de países diferentes, para atos como citação e produção de prova.
Exequatur: Autorização do STJ para que uma carta rogatória seja cumprida no Brasil.

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A triagem é sem custo. Você descreve o caso e recebe uma leitura clara sobre haver ou não caminho jurídico, antes de qualquer contratação.

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