Recebi um imóvel de herança no Brasil. Como passo para o meu nome morando fora?
Pela partilha no inventário e pelo registro dela na matrícula. Não existe transferência direta de herança para o nome do herdeiro sem inventário.
A base na lei
O inventário de bem situado no Brasil é de competência exclusiva da autoridade brasileira, pelo art. 23, II do Código de Processo Civil, e pode ser feito por escritura pública quando há consenso, nos termos da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com você representado por procuração.
O que muda a resposta
A etapa que muita gente esquece é a última. Concluída a partilha e pago o imposto estadual, o título ainda precisa ser levado ao registro de imóveis. Sem esse registro, o imóvel continua em nome do falecido.
O seu próximo passo
Depois da partilha, peça a matrícula atualizada e confirme que o seu nome aparece nela. É esse documento que prova a propriedade.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
