Meu estado civil está desatualizado. Posso vender imóvel no Brasil?
A saída é atualizar o registro civil antes da escritura.
A base na lei
Enquanto a matrícula disser um estado civil e a sua vida disser outro, o tabelião não lavra a venda. O casamento celebrado no exterior entra nos registros brasileiros pelo traslado da Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. O divórcio consensual estrangeiro é averbado diretamente pelo oficial de registro civil, nos termos do Provimento 149 de 30 de agosto de 2023 do mesmo Conselho.
O que muda a resposta
Por que isso é levado a sério: vender declarando estado civil que não corresponde ao real gera escritura viciada, com risco de anulação e de responsabilização perante o comprador.
O seu próximo passo
Peça a sua certidão de nascimento atualizada e leia as averbações da margem. É o que o tabelião vai ler, e é ali que aparece a divergência.
Fontes oficiais consultadas
- Resolução CNJ 155/2012
- Provimento CNJ 149/2023
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Regularização Imobiliária no Brasil
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.
- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
- Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
- Contato[email protected]
Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
