Mudei meu nome no exterior. Como atualizo no Brasil?
A mudança feita lá fora não entra sozinha no registro brasileiro.
A base na lei
Você precisa levar o ato estrangeiro ao registro civil daqui para que ele seja averbado. O documento estrangeiro que alterou o seu nome vai apostilado, pela Convenção da Haia de 1961 em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016, e traduzido por tradutor público juramentado. A averbação se faz no assento brasileiro, com base no art. 110 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou por via judicial conforme o caso e a corregedoria do estado.
What changes the answer
O que define a dificuldade é a causa da mudança. Nome alterado por casamento ou divórcio tem título claro. Alteração por decisão administrativa estrangeira, sem equivalente no direito brasileiro, tende a exigir apreciação judicial.
Your next step
Identifique o documento que causou a mudança: certidão de casamento, sentença, ou ato administrativo. É ele que será apostilado.
Official sources consulted
- Lei 6.015/1973, art. 110
- Convenção da Apostila (Decreto 8.660/2016)
- CNJ Resolution 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
The service that solves this
Rectification and Assistance in Documents
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
