O casamento dos meus pais feito no exterior precisa ser registrado para o inventário?
Sim. Sem o casamento trasladado no Brasil, o cônjuge sobrevivente não consegue provar a meação nem a condição de herdeiro perante o cartório.
A base na lei
Ele importa porque define duas coisas de uma vez: quem é cônjuge para a sucessão e qual o regime de bens, que pelo art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o do domicílio dos nubentes, ou o do primeiro domicílio conjugal se os domicílios eram diferentes.
O que muda a resposta
O ponto que muda o resultado da partilha é justamente esse regime. Comunhão parcial e separação total produzem quinhões completamente distintos para o mesmo patrimônio.
O seu próximo passo
Localize a certidão de casamento original e veja se ela já foi trasladada. Sem isso, o inventário não começa.
Fontes oficiais consultadas
- Resolução CNJ 155/2012
- LINDB, art. 7º, §4º
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
