O casamento dos meus pais feito no exterior precisa ser registrado para o inventário?
Sim. Sem o casamento trasladado no Brasil, o cônjuge sobrevivente não consegue provar a meação nem a condição de herdeiro perante o cartório.
A base na lei
O traslado segue a Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça, feito no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio no Brasil. Ele importa porque define duas coisas de uma vez: quem é cônjuge para a sucessão e qual o regime de bens, que pelo art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o do domicílio dos nubentes, ou o do primeiro domicílio conjugal se os domicílios eram diferentes.
Was ändert die Antwort?
O ponto que muda o resultado da partilha é justamente esse regime. Comunhão parcial e separação total produzem quinhões completamente distintos para o mesmo patrimônio.
Ihr nächster Schritt
Localize a certidão de casamento original e veja se ela já foi trasladada. Sem isso, o inventário não começa.
Offizielle Quellen konsultiert
- Resolução CNJ 155/2012
- LINDB, art. 7º, §4º
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
