O artigo 961, §5º do Código de Processo Civil dispensa a homologação. Leva-se a decisão apostilada e traduzida direto ao cartório onde o casamento está registrado ou transcrito. Não há processo no STJ.
- No dispute between the parties
- Sem guarda, alimentos ou partilha na mesma decisão
- Regulated by CNJ Provision 53/2016
