When is approval by the STJ necessary?
A homologação pelo STJ é necessária quando a sentença estrangeira vai além da simples dissolução do vínculo conjugal. Os casos mais comuns incluem:
Sharing of assets located in Brazil; Decisions on child custody or cohabitation regime; Determination of alimentos, como pensão alimentícia para filhos ou ex-cônjuge;Situações em que o civil registry office requires approval to register the foreign judgment.
After this one, there almost always comes the next one
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Foreign Divorce Approval
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