Inventário extrajudicial pode ter herdeiro menor de idade?
Sim, desde agosto de 2024. Antes disso a presença de herdeiro menor ou incapaz obrigava o inventário judicial, sem alternativa.
A base na lei
A mudança veio pela Resolução 571 do Conselho Nacional de Justiça, de 27 de agosto de 2024, que incluiu o art. 12-A na Resolução 35/2007 e passou a admitir o inventário por escritura pública com herdeiro menor ou incapaz. A via extrajudicial exige consenso entre todos e manifestação favorável do Ministério Público.
What changes the answer
A condição que derruba o caminho é a partilha desigual. Se a divisão proposta der ao menor menos do que a lei lhe reserva, o Ministério Público não concorda e o caso volta para a Justiça, mesmo com todos os adultos de acordo.
Your next step
Cheque se a partilha que vocês desenharam respeita a fração legal do menor. É esse ponto que o promotor examina primeiro.
Official sources consulted
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
