Brasileiros na Austrália: como fazer valer no Brasil as decisões tomadas aqui

O que decidi na Austrália vale automaticamente no Brasil?

A Austrália é parte da Convenção da Apostila, então o documento australiano apostilado pelo DFAT é aceito no Brasil sem passar por consulado. Quanto ao mérito: um divórcio consensual australiano produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ (CPC art. 961, §5º), basta averbar. Divórcio litigioso ou quando há revelia, parenting orders, child support e partilha de bens precisam de homologação no STJ para valer aqui.

Base: CF art. 105, I, “i” · CPC arts. 960 a 965 e art. 961, §5º · RISTJ arts. 216-A a 216-N

Qual é o seu caso

Encontre a sua situação e vá direto ao ponto

São os oito cenários que mais aparecem entre brasileiros na Austrália. Cada um leva à solução correspondente.

Divorce Order australiano e o registro no Brasil

O Divorce Order da Federal Circuit and Family Court precisa de apostila do DFAT e tradução juramentada. Se consensual, segue para averbação; se litigioso, para o STJ.

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Casei na Austrália e não registrei no Brasil

O marriage certificate australiano não chega sozinho aos registros brasileiros. Sem transcrição, o Brasil segue tratando você como solteiro.

Legalização de Casamento Estrangeiro

Parenting orders e child support

Ordens australianas de guarda e pensão só são executáveis no Brasil após homologação. Antes disso não há título para cobrar aqui.

Ver solução

Nome diferente entre documentos

Mudança de sobrenome registrada na Austrália não reflete no passaporte brasileiro. A divergência costuma aparecer no pior momento: no embarque.

Retificação e Assessoria em Documentos

Imóvel no Brasil, vida na Austrália

Vender, regularizar ou partilhar imóvel brasileiro exige estado civil correto no registro brasileiro e, muitas vezes, procuração apostilada.

Regularização Imobiliária no Brasil

Inventário no Brasil com herdeiros aqui

Bem situado no Brasil se inventaria no Brasil. Herdeiros na Austrália participam por procuração, sem precisar viajar.

Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Retenção de 25% na aposentadoria

Aposentadoria ou pensão paga pelo Brasil a residente na Austrália sofre retenção de 25% na fonte. Há caminho para discutir e restituir.

Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior

Casamento no Brasil por videoconferência

Dá para formalizar o casamento civil brasileiro sem viajar, com certidão brasileira ao final, útil para quem planeja voltar ou tem bens aqui.

Casamento Online no Brasil

Sumário completo

As 10 soluções do escritório, aplicadas a quem mora na Austrália

Todas as áreas de atuação, com a leitura de como cada uma funciona quando a sua vida está na Austrália e o seu patrimônio ou registro está no Brasil.

01

Divórcios e Dissolução de União Estável

Divórcio e Dissolução de União Estável? A Global Law Advisors oferece soluções jurídicas personalizadas para proteger seus direitos e garantir uma transição tranquila. Agende sua consulta!
02

Homologação de Divórcio Estrangeiro

Homologação de Divórcio Estrangeiro? Atuação especializada no STJ para garantir que seu divórcio realizado no exterior produza efeitos legais no Brasil, evitando nulidades, atrasos e...
03

Legalização de Casamento Estrangeiro

Legalize seu casamento estrangeiro no Brasil com a Global Law Advisors. Garanta seus direitos e evite problemas futuros. Consulte nossos especialistas!
04

Retificação e Assessoria em Documentos

Serviço de retificação e assessoria em documentos brasileiros. Corrija dados incorretos, emita segundas vias e retome o nome de solteira com segurança.
05

Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Brasil

Reconhecimento e execução de decisões estrangeiras no Brasil: quando o STJ precisa homologar, o que é competência exclusiva brasileira, requisitos do art. 963 do CPC, documentos, prazos e...
06

Casamento Online no Brasil

Casamento online no Brasil com validade jurídica garantida. Assessoria especializada em Direito de Família Internacional para casais no exterior.
07

Regularização Imobiliária no Brasil

Assessoria jurídica para brasileiros no exterior em compra, venda, regularização, inventário, doação e transferência de imóveis no Brasil.
08

Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior

Restituição dos 25% de IR na aposentadoria de brasileiros no exterior. Saiba como recuperar valores dos últimos 5 anos após decisão do STF.
09

Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor

Autorização judicial para passaporte e viagem de menor ao exterior. Atuação especializada para famílias no Brasil e no exterior. Fale conosco.
10

Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Herdeiro no exterior com bens a inventariar no Brasil? Assessoria completa em sucessão internacional, sem necessidade de viagem. Fale conosco.

Apostila na Austrália

Quem apostila o seu documento na Austrália

Centralizado: uma única autoridade em todo o país. Parte da Convenção da Apostila desde 1995.

Autoridade competente para apostilar cada tipo de documento na Austrália
Documento	Autoridade competente
Certidão de casamento, nascimento ou óbito	DFAT (Department of Foreign Affairs and Trade)
Divorce Order da Federal Circuit and Family Court	DFAT
Parenting order e decisões de família	DFAT
Documento notarial australiano	DFAT, após reconhecimento do notary public
Onde protocolar	Passport offices do DFAT nas capitais

Documentação necessária

Checklist por procedimento

O que é obrigatório e o que é conforme o caso. Documentação incompleta na entrada é a maior causa de atraso, mais do que o tempo do próprio tribunal.

Homologação de decisão estrangeira no STJ 6 obrigatórios · 2 conforme o caso · CPC arts. 960 a 965 · RISTJ arts. 216-A a 216-N

Inteiro teor da decisão estrangeira obrigatórioCópia autenticada da decisão completa, não só a certidão que atesta o resultado. É o conteúdo que o STJ analisa.
Apostila (ou legalização consular) obrigatórioCertificado da Convenção de Haia de 1961 aposto pela autoridade competente do país de origem.
Tradução juramentada obrigatórioFeita por tradutor público juramentado matriculado em junta comercial brasileira. Tradução certificada no exterior não substitui (RISTJ art. 216-C).
Prova de eficácia no país de origem obrigatórioCertidão de trânsito em julgado ou documento equivalente, mostrando que a decisão já não é passível de recurso (RISTJ art. 216-D, III).
Prova de citação regular obrigatórioDocumento que comprove que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D, II).
Procuração com poderes específicos obrigatórioAssinada no exterior e apostilada. É o que dispensa a sua vinda ao Brasil.
Certidão de casamento brasileira conforme o casoQuando o casamento foi celebrado ou já transcrito no Brasil, para permitir a averbação depois.
Documentos de identificação das partes conforme o casoPassaporte, CPF e comprovante de residência atual.

Averbação de divórcio consensual (sem STJ) 5 obrigatórios · 1 conforme o caso · CPC art. 961, §5º, dispensa homologação para divórcio consensual

Sentença ou certificado de divórcio obrigatórioDocumento estrangeiro que comprova o divórcio, apostilado.
Apostila obrigatórioDa autoridade competente do país onde o divórcio foi decretado.
Tradução juramentada obrigatórioDo documento e da apostila, por tradutor juramentado no Brasil.
Certidão de casamento brasileira atualizada obrigatórioÉ nela que a averbação é lançada. Se o casamento foi no exterior, precisa estar transcrito antes.
Comprovação do caráter consensual obrigatórioO ponto decisivo: se houve litígio sobre guarda, alimentos ou bens, o caminho volta a ser o STJ.
Procuração conforme o casoPara que o advogado conduza a averbação sem a sua presença.

Transcrição de casamento realizado no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Registro no 1º Ofício de Registro Civil do domicílio ou no consulado

Certidão de casamento estrangeira obrigatórioEmitida pela autoridade local, em via recente.
Apostila obrigatórioAposta na certidão pela autoridade competente do país.
Tradução juramentada obrigatórioDa certidão e da apostila.
Documentos dos cônjuges obrigatórioPassaporte brasileiro, CPF e, do cônjuge estrangeiro, documento de identificação.
Certidões de nascimento conforme o casoDe ambos, quando exigidas pelo ofício.
Pacto antenupcial conforme o casoSe houver regime de bens diverso do legal, com registro próprio.

Inventário no Brasil com herdeiros no exterior 4 obrigatórios · 2 conforme o caso · Bens situados no Brasil se inventariam no Brasil

Certidão de óbito obrigatórioBrasileira, ou estrangeira apostilada e traduzida se o falecimento ocorreu fora.
Documentos dos bens obrigatórioMatrícula atualizada dos imóveis, extratos, contratos e registros do que compõe o acervo.
Documentos dos herdeiros obrigatórioIdentificação e comprovação do vínculo de cada um.
Procuração de cada herdeiro no exterior obrigatórioAssinada no país de residência e apostilada.
Certidões negativas conforme o casoFiscais e de ônus, conforme exigência do cartório ou do juízo.
Testamento conforme o casoSe existir, com o procedimento próprio de abertura.

Como funciona

De na Austrália ao registro brasileiro, em quatro etapas

1

Conversa inicial

Você descreve a situação por WhatsApp ou em reunião online. Fazemos a triagem e dizemos com clareza se há caminho jurídico, sem custo nesta etapa.

2

Análise documental

Levantamos o que existe e o que falta, indicamos exatamente o que precisa de apostila e de tradução juramentada, e organizamos o dossiê.

3

Protocolo

Entrada do procedimento no órgão competente, STJ, cartório ou vara, com acompanhamento e atualização periódica.

4

Conclusão e averbação

Obtida a decisão, cuidamos da averbação nos registros brasileiros e entregamos os documentos finais prontos para uso.

Perguntas frequentes

12 perguntas de quem mora na Austrália

Cada resposta é autossuficiente: dá para ler só a que interessa.

Meu divórcio na Austrália vale no Brasil?

Se foi consensual, produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ, conforme o art. 961, §5º, do CPC, mas ainda precisa ser averbado no registro civil brasileiro. Se foi litigioso, ou decidiu guarda, alimentos ou partilha em disputa, é necessário homologar no STJ antes de valer aqui.

Quem apostila documentos na Austrália?

Apenas o DFAT (Department of Foreign Affairs and Trade. Não há autoridade estadual: documentos de New South Wales, Victoria, Queensland e demais estados são todos apostilados pelo DFAT, que atende pelos passport offices das capitais.

Meu Divorce Order precisa de mais algum documento?

Além da apostila e da tradução juramentada, o STJ exige prova de que a decisão é eficaz no país de origem e de que a outra parte foi regularmente citada, ou que a revelia foi legalmente verificada (RISTJ art. 216-D). Na prática é isso que costuma faltar e atrasar o caso.

A tradução pode ser feita na Austrália por tradutor NAATI?

Para uso no Brasil, não substitui. O art. 216-C do RISTJ exige tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. A credencial NAATI é reconhecida na Austrália, mas o requisito brasileiro é outro.

Preciso viajar ao Brasil para resolver?

Não. Tudo é conduzido por advogado no Brasil com procuração assinada na Austrália e apostilada pelo DFAT. Nenhuma etapa exige presença física.

Casei na Austrália. Em quanto tempo devo registrar no Brasil?

Existe prazo recomendado para a transcrição, mas o registro pode ser feito depois, com procedimento próprio, que varia conforme o tempo decorrido. Deixar sem registro é o que cria problema: para o Brasil, o casamento simplesmente não existe.

Como funciona guarda entre Brasil e Austrália?

Uma parenting order australiana precisa ser homologada no STJ para produzir efeito no Brasil. Se houver retenção indevida de criança em um dos países, aplica-se também a Convenção de Haia de 1980 sobre sequestro internacional, da qual Brasil e Austrália são partes.

Tenho conta e bens na Austrália. Isso entra no inventário brasileiro?

Bens situados no exterior em regra não são partilhados no inventário brasileiro, que alcança os bens no Brasil. A coordenação entre as duas jurisdições precisa ser planejada, sob pena de decisão em um país esvaziar a do outro.

Vocês atendem no fuso da Austrália?

Sim, por agendamento. A diferença de fuso com a Costa Leste dos EUA, onde o escritório fica, é grande, então as reuniões são marcadas em horário combinado, e o acompanhamento do caso é por escrito e assíncrono.

Minha aposentadoria brasileira sofre retenção morando na Austrália?

Sim, há retenção na fonte de 25% sobre rendimentos pagos a residentes no exterior. É possível discutir essa retenção e pedir restituição do que foi recolhido, respeitado o prazo prescricional.

Posso me divorciar direto no Brasil morando na Austrália?

Em determinadas situações sim, sobretudo quando o casamento foi celebrado no Brasil ou há bens no país. A escolha entre divorciar na Austrália e homologar depois, ou divorciar direto no Brasil, muda custo e prazo, e deve ser decidida antes de iniciar qualquer processo.

Quanto custa e como começa?

A triagem inicial é sem custo: você conta a situação, e dizemos com clareza se há caminho jurídico e qual. O orçamento vem antes de qualquer contratação, por procedimento.

Acervo

7 artigos que tratam da Austrália

Selecionados do acervo do blog por relevância ao seu país.

Glossário

Os 10 termos que aparecem em toda conversa

Apostila: Certificado previsto na Convenção de Haia de 1961 que atesta a autenticidade de um documento público para uso em outro país signatário, dispensando a legalização consular.
Legalização consular: Procedimento anterior à apostila, ainda usado com países não signatários: o consulado brasileiro reconhece a assinatura da autoridade estrangeira.
Tradução juramentada: Tradução feita por tradutor público matriculado em junta comercial brasileira. É a única com fé pública no Brasil para documento estrangeiro.
Homologação: Ato pelo qual o STJ reconhece uma decisão estrangeira e a torna apta a produzir efeitos no Brasil.
Averbação: Anotação de um fato novo, divórcio, mudança de nome, à margem de um registro que já existe.
Transcrição: Registro no Brasil de um ato praticado no exterior, como um casamento celebrado fora do país.
Trânsito em julgado: Momento em que a decisão não admite mais recurso. É o que comprova a eficácia exigida pelo art. 216-D do RISTJ.
Revelia: Situação em que a parte citada não se defende. Precisa ter sido legalmente verificada para a decisão ser homologável.
Carta rogatória: Pedido de cooperação entre autoridades judiciais de países diferentes, para atos como citação e produção de prova.
Exequatur: Autorização do STJ para que uma carta rogatória seja cumprida no Brasil.

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A triagem é sem custo. Você descreve o caso e recebe uma leitura clara sobre haver ou não caminho jurídico, antes de qualquer contratação.

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