Preciso homologar meu divórcio feito no exterior no Brasil?
In den meisten Fällen nein.
A base na lei
O divórcio consensual que apenas dissolve o casamento produz efeitos no Brasil sem passar pelo STJ, e pode ser averbado diretamente no cartório de registro civil. A regra está no art. 961, §5º do Código de Processo Civil, em vigor desde março de 2016, e foi regulamentada pelo CNJ para permitir a averbação direta pelo oficial de registro civil, sem intervenção judicial prévia e sem exigência de advogado para esse ato específico.
Was ändert die Antwort?
O que muda a resposta é o conteúdo da sentença. Se ela também decidiu partilha de bens, guarda de filhos ou pensão alimentícia, esses capítulos precisam de homologação pelo STJ, e o cartório averba apenas a dissolução do casamento. Um ponto costuma passar despercebido: pelo art. 23, II do CPC, bens situados no Brasil são de competência exclusiva da autoridade brasileira, mesmo quando a sentença estrangeira já decidiu sobre eles.
Ihr nächster Schritt
Releia sua sentença procurando qualquer capítulo além do fim do casamento, inclusive acordos que ela tenha apenas homologado. Isso define sozinho qual caminho você vai seguir.
Offizielle Quellen konsultiert
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Homologação de Divórcio Estrangeiro
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
