O que é homologação de sentença estrangeira no Brasil?
É o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça torna eficaz no Brasil uma decisão de outro país.
A base na lei
O art. 961 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão estrangeira só terá eficácia no Brasil após a homologação, ou a concessão de exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em contrário de lei ou tratado. A competência para homologar é do Superior Tribunal de Justiça, pelo art. 105, I, i da Constituição.
Was ändert die Antwort?
O que a homologação não faz é rejulgar o caso. Ela verifica requisitos formais e a compatibilidade com a ordem pública brasileira, e não reexamina quem tinha razão.
Ihr nächster Schritt
Identifique que tipo de decisão você tem e o que pretende com ela no Brasil.
Offizielle Quellen konsultiert
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
Der Service, der dieses Problem löst
Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Brasil
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.
- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
- Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
- Contato[email protected]
Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
