Tenho guarda unilateral. Posso tirar o passaporte sem o outro genitor?
Não. Guarda unilateral não elimina a autorização do outro genitor, porque o poder familiar continua sendo dos dois.
A base na lei
O art. 27 do Decreto 5.978/2006, dispensa a autorização apenas quando há óbito ou destituição do poder familiar, e guarda unilateral não é nenhuma das duas. Ter a guarda define com quem a criança mora, não quem decide sobre documentos e viagens.
O que muda a resposta
A confusão custa caro no balcão: muita gente comparece à Polícia Federal com a sentença de guarda achando que ela basta, e é justamente o documento que não resolve.
O seu próximo passo
Verifique se a sua decisão judicial menciona expressamente passaporte ou viagem internacional. Guarda, sozinha, não substitui a autorização.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Autorização Judicial para Emissão de Passaporte e Autorização Judicial de Viagem de Menor
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
