Sentença estrangeira de inventário pode transferir imóvel no Brasil?
Não, em nenhuma hipótese. É a proibição mais firme deste tema, e nem sequer se trata de dispensa: a homologação é vedada.
A base na lei
O art. 964 do Código de Processo Civil impede a homologação de decisão estrangeira nos casos de competência exclusiva da autoridade brasileira, e o art. 23, II atribui essa exclusividade ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o falecido fosse estrangeiro ou domiciliado fora.
O que muda a resposta
O prejuízo típico é gastar antes de perguntar. Tradução juramentada e apostila de uma sentença de inventário estrangeira custam dinheiro e não produzem nenhum efeito sobre a matrícula do imóvel brasileiro.
O seu próximo passo
Antes de traduzir qualquer documento, verifique em que país está o bem que você quer transferir. Estando no Brasil, o caminho é abrir inventário aqui.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Brasil
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Quem responde por esta página
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
