Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior

Não. A competência da Justiça brasileira para bens situados no país é exclusiva, conforme o art. 23 do Código de Processo Civil. É preciso inventariar aqui, independentemente do que se decidiu fora.

Não. Cada herdeiro assina procuração digital e é representado no Brasil. Nenhuma etapa exige presença física.

O inventário pode ser realizado diretamente em cartório quando houver consenso entre os herdeiros e estiverem atendidos os requisitos legais, com a participação obrigatória de advogado, não envolver testamento ou herdeiro menor ou incapaz.



Sim. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, passou a ser possível, em determinadas situações, realizar o inventário extrajudicial mesmo quando houver herdeiro menor ou incapaz. No entanto, o procedimento está sujeito a requisitos específicos e à manifestação favorável do Ministério Público.

Na prática, as exigências previstas na regulamentação podem tornar o procedimento mais complexo e, em alguns casos, até inviabilizar a via extrajudicial. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a composição da herança, os interesses do menor e as particularidades da partilha.

Há prazo para abertura, e o atraso costuma gerar multa sobre o imposto de transmissão, conforme a legislação do estado onde está o bem. O inventário não prescreve, mas demorar encarece.

Dá, e é situação comum. Nesses casos pode ser necessário inventariar em sequência, respeitando cada transmissão. É mais trabalhoso, mas é o único caminho para regularizar a matrícula e poder vender o bem.

Em regra não são partilhados no inventário brasileiro, que alcança o patrimônio situado no Brasil. A coordenação entre as duas jurisdições precisa ser planejada, sob pena de a decisão de um país esvaziar a do outro.

O imposto de transmissão causa mortis (ITCMD) é estadual, e a alíquota varia conforme o estado onde está o bem. O cálculo depende do valor atribuído ao acervo e das isenções eventualmente aplicáveis.