Meu casamento estrangeiro tem pacto antenupcial. Ele vale no Brasil?
Em regime geral vale, mas ele não produz efeito automático sobre imóvel no Brasil enquanto não for trasladado e registrado junto com o casamento.
A base na lei
O art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro submete o regime de bens à lei do domicílio dos nubentes, ou à do primeiro domicílio conjugal se os domicílios eram diferentes. O pacto acompanha o casamento no traslado disciplinado pela Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça.
O que muda a resposta
O que pode afastar o pacto é a ordem pública brasileira. Cláusula que suprima direito que o direito brasileiro considera indisponível não é aplicada aqui, ainda que válida no país de origem.
O seu próximo passo
Separe o texto integral do pacto, não só a menção a ele na certidão. É o conteúdo das cláusulas que define o que será aceito no Brasil.
Fontes oficiais consultadas
- LINDB, art. 7º, §4º
- Resolução CNJ 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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