O valor da restituição do IR de 25% é corrigido?
Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.
A base na lei
No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 determina a incidência da Selic sobre o valor a restituir a partir do pagamento indevido. A Súmula 162 do STJ fixa o mesmo marco inicial para a correção monetária do indébito tributário.
O que muda a resposta
A Selic recompõe o poder de compra do dinheiro que ficou retido, não gera ganho. Ela também não compensa a perda por prescrição: parcela que saiu da janela de cinco anos não volta corrigida, simplesmente não volta.
O seu próximo passo
Ao comparar estimativas de valor, verifique se a correção pela Selic está incluída ou não. Contas que a ignoram subestimam de forma relevante os créditos mais antigos.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
O atendimento é 100% online, de qualquer país e em qualquer fuso. Você não precisa viajar ao Brasil para resolver nada do que está descrito nesta página: procuração, documentos e assinaturas se resolvem à distância.
- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
- Atendimento100% online, para brasileiros em qualquer país
- Contato[email protected]
Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
