Mudei meu nome no exterior. Como atualizo no Brasil?
A mudança feita lá fora não entra sozinha no registro brasileiro.
A base na lei
Você precisa levar o ato estrangeiro ao registro civil daqui para que ele seja averbado. O documento estrangeiro que alterou o seu nome vai apostilado, pela Convenção da Haia de 1961 em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016, e traduzido por tradutor público juramentado. A averbação se faz no assento brasileiro, com base no art. 110 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou por via judicial conforme o caso e a corregedoria do estado.
O que muda a resposta
O que define a dificuldade é a causa da mudança. Nome alterado por casamento ou divórcio tem título claro. Alteração por decisão administrativa estrangeira, sem equivalente no direito brasileiro, tende a exigir apreciação judicial.
O seu próximo passo
Identifique o documento que causou a mudança: certidão de casamento, sentença, ou ato administrativo. É ele que será apostilado.
Fontes oficiais consultadas
- Lei 6.015/1973, art. 110
- Convenção da Apostila (Decreto 8.660/2016)
- Resolução CNJ 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
