Restituição dos 25% de Imposto de Renda na Aposentadoria de Brasileiros no Exterior

Há casos em que a retenção segue ocorrendo na prática, apesar da decisão. É justamente por isso que o pedido busca dois efeitos: a devolução do que foi retido no passado e a correção da tributação nos pagamentos futuros.

Depende do valor do benefício e do período alcançado. O cálculo compara o que foi retido a 25% com o que seria devido pela tabela progressiva, incluindo a faixa de isenção e as deduções. Para benefícios menores a diferença tende a ser proporcionalmente maior, porque a tabela progressiva os tributa pouco ou nada.

É possível recuperar os últimos 5 anos. A repetição do indébito tributário tem prazo próprio, contado conforme os arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Cada ano que passa faz o período mais antigo prescrever, o que significa que a demora reduz o valor recuperável.

Não. A ação é conduzida por advogado no Brasil mediante procuração, com acompanhamento integral online e sem necessidade de comparecimento.

Vale. A tese do STF alcança expressamente rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior.

Podem, quanto aos valores retidos indevidamente antes do óbito, observada a legitimidade sucessória e o prazo prescricional. Esse crédito integra o acervo a ser partilhado.

Não prejudica o direito. A declaração de saída definitiva apenas formaliza a condição de não residente, que é exatamente a situação em que a retenção de 25% era aplicada e que o STF considerou inconstitucional para esses rendimentos.