Casamento homoafetivo feito no exterior pode ser registrado no Brasil?
Sim, pelo mesmo procedimento de qualquer outro casamento. O cartório não pode recusar, e a recusa é falta funcional do oficial.
A base na lei
A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, veda às autoridades competentes recusar habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O traslado do casamento estrangeiro segue a Resolução 155 de 17 de julho de 2012, sem regra distinta.
O que muda a resposta
Se houver recusa, ela tem endereço certo: o caso vai ao juiz corregedor da comarca, que determina o cumprimento, e pode haver processo administrativo contra o oficial.
O seu próximo passo
Peça a recusa por escrito, com o fundamento indicado pelo cartório. É esse documento que instrui a representação ao juiz corregedor.
Fontes oficiais consultadas
- Resolução CNJ 175/2013
- Resolução CNJ 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
