Casamento homoafetivo feito no exterior pode ser registrado no Brasil?
Sim, pelo mesmo procedimento de qualquer outro casamento. O cartório não pode recusar, e a recusa é falta funcional do oficial.
A base na lei
A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de maio de 2013, veda às autoridades competentes recusar habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. O traslado do casamento estrangeiro segue a Resolução 155 de 17 de julho de 2012, sem regra distinta.
Was ändert die Antwort?
Se houver recusa, ela tem endereço certo: o caso vai ao juiz corregedor da comarca, que determina o cumprimento, e pode haver processo administrativo contra o oficial.
Ihr nächster Schritt
Peça a recusa por escrito, com o fundamento indicado pelo cartório. É esse documento que instrui a representação ao juiz corregedor.
Offizielle Quellen konsultiert
- Resolução CNJ 175/2013
- Resolução CNJ 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Legalização de Casamento Estrangeiro
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