Posso penhorar bens no Brasil por uma dívida reconhecida no exterior?
Só depois da homologação. Antes dela a decisão estrangeira não tem eficácia no Brasil, e nenhum juiz determina penhora com base nela.
O art. 961 do Código de Processo Civil condiciona a eficácia à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, e o art. 965 remete o cumprimento ao juízo federal competente, com os mesmos atos executivos de uma decisão brasileira, inclusive penhora.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Reconhecimento de Decisões Estrangeiras no Brasil
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