Posso escolher separação total de bens em casamento feito à distância?
Pode, desde que o pacto antenupcial seja lavrado antes da celebração.
A base na lei
O regime de bens não depende de os noivos estarem presentes, mas escolher regime diferente da comunhão parcial exige pacto antenupcial por escritura pública, feito antes da celebração. O Código Civil exige o pacto antenupcial por escritura pública para qualquer regime que não seja o legal, e ele deve ser lavrado antes do casamento. A representação por procurador do art. 1.542 alcança também esse ato, desde que os poderes o mencionem expressamente.
O que muda a resposta
O erro que não tem conserto fácil é a ordem. Pacto lavrado depois da celebração não retroage, e mudar de regime depois de casado exige autorização judicial.
O seu próximo passo
Decida o regime antes de iniciar a habilitação, e verifique se a procuração menciona o pacto. Poder para casar não inclui poder para pactuar.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
