Minha certidão tem erro de nome. Como corrijo?
Erro evidente se corrige no próprio cartório, sem juiz e sem processo. Só o que exige investigação é que vai para a Justiça.
A base na lei
O art. 110 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, permite ao oficial de registro corrigir no próprio assento os erros que não demandem qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de correção, mediante petição do interessado ou de procurador. A Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017, dispensou o parecer prévio do Ministério Público nas retificações por erro material.
O que muda a resposta
A linha que separa os dois caminhos é a prova. Letra trocada ou acento faltando o oficial resolve. Mudar a data de nascimento ou o nome de um dos pais exige demonstração e vai a juízo.
O seu próximo passo
Compare a sua certidão com outro documento antigo que traga o nome correto. Havendo divergência óbvia entre eles, o caso é administrativo.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
