Não registrei meu casamento do exterior no Brasil. Posso vender um imóvel?
A saída é trasladar o casamento antes da escritura.
A base na lei
Sem isso o tabelião não lavra a venda, porque o seu estado civil na matrícula não corresponde ao real. O registro de imóveis e o tabelionato trabalham com o estado civil que consta dos seus documentos brasileiros, e ele só é atualizado pelo traslado previsto na Resolução 155 de 17 de julho de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Vender declarando-se solteiro quando se é casado gera escritura viciada e risco de anulação futura.
Cosa cambia la risposta
O que decide se o cônjuge precisa assinar é o regime de bens, definido pelo art. 7º, §4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: a lei do domicílio dos nubentes ou, se diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Il tuo prossimo passo
Puxe a matrícula atualizada do imóvel e compare o estado civil que consta nela com o seu de hoje. A diferença entre os dois é exatamente o que precisa ser resolvido.
Fontes oficiais consultadas
- Resolução CNJ 155/2012
- LINDB, art. 7º, §4º
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
