Restituição do IR de 25%

Em regra, é possível pedir a restituição dos valores de Imposto de Renda que foram retidos indevidamente nos últimos 5 anos.

No caso específico de aposentados residentes no exterior, existe uma discussão importante sobre a retenção de 25% de IR na fonte sobre aposentadorias e pensões. A Receita Federal reconhece que, após o entendimento do STF, pode ser solicitado o ressarcimento da diferença entre os 25% retidos e o imposto efetivamente devido pela aplicação da tabela progressiva.

Por isso, quanto antes entrar com o pedido, melhor. A cada ano que passa, valores referentes a períodos anteriores podem deixar de ser recuperáveis em razão do prazo prescricional.

Não. Você não precisa estar no Brasil para ingressar com a ação judicial e buscar a restituição do IR retido à alíquota de 25%.

Todo o procedimento pode ser conduzido do exterior, por meio de procuração digital outorgada a advogado no Brasil, e a ação é totalmente digital. Portanto, nenhuma etapa exige a presença física do contribuinte no país.

Sim, pela taxa Selic, contada desde o recolhimento indevido até a devolução efetiva.

No âmbito dos tributos federais, o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995 determina a incidência da Selic sobre o valor a restituir a partir do pagamento indevido. A Súmula 162 do STJ fixa o mesmo marco inicial para a correção monetária do indébito tributário.

A Selic recompõe o poder de compra do dinheiro que ficou retido, não gera ganho. Ela também não compensa a perda por prescrição: parcela que saiu da janela de cinco anos não volta corrigida, simplesmente não volta.

Ao comparar estimativas de valor, verifique se a correção pela Selic está incluída ou não. Contas que a ignoram subestimam de forma relevante os créditos mais antigos.

Sim. O que o STF considerou é a residência fiscal fora do Brasil, não o país em que a pessoa mora.

A tese do Tema 1174 trata de rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sem qualquer recorte geográfico. Quem recebe aposentadoria ou pensão de fonte brasileira e mora fora está alcançado, seja nos Estados Unidos, em Portugal, no Japão ou em qualquer outro país.

O país entra na análise por outra porta: a existência de acordo para evitar dupla tributação entre o Brasil e o país de residência pode afetar como esse mesmo rendimento é tratado lá fora. Isso não altera o direito à restituição no Brasil, mas altera o planejamento tributário como um todo.

Confirme como sua aposentadoria brasileira é declarada no país onde você mora. A regularização no Brasil e a declaração no exterior precisam contar a mesma história.

Nos Estados Unidos, o órgão responsável pelo apostilamento depende de onde o documento foi emitido. Para documentos estaduais, o apostilamento é feito, em geral, pelo Secretary of State do estado que emitiu o documento. Já documentos federais são apostilados pelo U.S. Department of State – Office of Authentications.

Por exemplo, uma certidão de nascimento emitida na Flórida deve ser apostilada pela autoridade competente da Flórida; já um documento federal, como um FBI background check, segue o procedimento perante o U.S. Department of State.

Por isso, é importante identificar o estado e o tipo de documento antes de solicitar o apostilamento.

Sim, para aposentadoria e pensão.

Em outubro de 2024 o STF declarou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos quando pagos a quem mora fora do Brasil. A decisão veio no Tema 1174 de repercussão geral (ARE 1327491, relator ministro Dias Toffoli), julgado em 18 de outubro de 2024, com acórdão publicado em 30 de outubro e trânsito em julgado em 28 de novembro do mesmo ano. No lugar da alíquota fixa passa a valer a tabela progressiva do imposto de renda prevista na Lei 11.482/2007, com a mesma faixa de isenção aplicada a quem mora no Brasil.

O ponto que quase todo texto sobre o assunto erra: a decisão alcança apenas aposentadoria e pensão. Rendimentos do trabalho e de prestação de serviços pagos a residentes no exterior continuam sujeitos aos 25% do art. 7º da Lei 9.779/1999, que permanece em vigor para essas hipóteses.

Verifique no seu informe de rendimentos qual é a natureza do que você recebe do Brasil. Se aparecer como aposentadoria ou pensão, a decisão do STF se aplica ao seu caso.

Não deveria.

Atualmente, esses rendimentos devem ser tributados pela tabela progressiva do Imposto de Renda, e não pela alíquota fixa de 25%.

Se você teve 25% de IR descontado sobre sua aposentadoria nos últimos anos, é possível analisar a possibilidade de recuperar os valores pagos indevidamente.

Sim, dentro do prazo legal e limitado à diferença.

O que se recupera não é o total retido, é o que foi cobrado a mais do que a tabela progressiva teria cobrado. O direito à restituição do que foi pago indevidamente está no art. 165 do Código Tributário Nacional.

A limitação real é o prazo. Cada parcela retida tem seu próprio prazo de cinco anos, então a cada ano que passa o mês mais antigo sai da janela recuperável em definitivo.

Junte os informes de rendimentos dos últimos cinco anos antes de qualquer outra providência. Sem eles não há como dimensionar nem comprovar o crédito.

Sim.

O caso que originou o Tema 1174 era exatamente esse: uma brasileira aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social, residente em Portugal, recebendo benefício equivalente a um salário mínimo. A tese fixada pelo STF alcança rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior, sem distinguir a fonte pagadora. O INSS foi inclusive um dos órgãos que consultou a PGFN sobre como cumprir a decisão, o que resultou no Parecer SEI 3465/2025/MF.

O que varia de pessoa para pessoa não é o direito, é o valor. Quem recebia benefício dentro da faixa de isenção teve 25% retidos sobre um valor que não deveria ter sido tributado, e recupera proporcionalmente muito mais do que quem recebia acima da faixa.

Baixe o extrato de pagamentos no Meu INSS e confira a linha de imposto retido. É a partir dele que se monta o pedido.

Sim.

A tese do STF fala em rendimentos de aposentadoria e pensão, não em regime previdenciário específico, e portanto alcança também quem se aposentou por regime próprio. O critério da decisão é a natureza do rendimento combinada com a residência fiscal do beneficiário, não a natureza do ente pagador. O art. 7º da Lei 9.779/1999, declarado inconstitucional nessa parte, também não distinguia entre RGPS e regimes próprios.

A diferença aparece na execução, não no direito. Cada ente federativo tem sua própria fonte pagadora e seu próprio calendário de adequação, e órgãos estaduais e municipais costumam demorar mais a implementar decisão vinculante do STF do que a União.

Identifique exatamente qual órgão emite o seu comprovante de rendimentos. É contra essa fonte pagadora que a regularização precisa ser dirigida.

Sim.

Embora o STF tenha declarado inconstitucional a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões recebidas por residentes no exterior, a restituição dos valores já descontados normalmente exige a adoção das medidas cabíveis para buscar a recuperação do indébito, especialmente em relação aos últimos cinco anos. A análise do caso é importante para verificar os valores e o período que podem ser recuperados

Para análise do processo de restituição dos 25% de Imposto de Renda sobre a aposentadoria recebida no exterior, são necessários: RG e CPF ou, no caso de estrangeiros, CRNM/RNE; comprovante de residência atual no exterior, em nome próprio; carta de concessão do benefício; CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais); e histórico de créditos ou extratos dos pagamentos mensais do INSS referentes aos últimos cinco anos, que podem ser obtidos pelo site ou aplicativo Meu INSS.