Como funciona o inventário quando o falecido tinha bens no Brasil e nos Estados Unidos?
São dois procedimentos independentes, correndo em paralelo: um no Brasil para os bens daqui, outro nos Estados Unidos para os de lá.
A base na lei
O art. 23, II do Código de Processo Civil dá competência exclusiva à autoridade brasileira sobre bens situados no Brasil, e o art. 964 do mesmo código impede a homologação de decisão estrangeira nessas hipóteses. Do outro lado, a autoridade americana decide sobre os bens americanos. Nenhum dos dois procedimentos depende do outro para começar.
O que muda a resposta
O que exige atenção é a coerência entre eles. O art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro manda aplicar a lei do domicílio do falecido à sucessão, e o §1º garante a lei brasileira em benefício de cônjuge ou filhos brasileiros quando ela lhes for mais favorável.
O seu próximo passo
Monte uma lista única de todos os bens, com país e valor de cada um, antes de abrir qualquer processo. É ela que mostra se as duas partilhas conversam entre si.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
