Direito Internacional
de Família

Depende do conteúdo da sentença. Se o divórcio for consensual e apenas dissolver o vínculo — o chamado divórcio consensual simples —, o art. 961, §5º, do Código de Processo Civil dispensa a homologação: a averbação pode ser feita diretamente no cartório de registro civil. Se a decisão estrangeira também tratar de guarda, alimentos ou partilha de bens (divórcio consensual qualificado), ou se for litigiosa, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é necessária.

A Global Law Advisors faz esse enquadramento antes de qualquer protocolo: analisamos a sentença, o país de origem e o cartório de destino para indicar a via correta — e evitar meses perdidos no caminho errado.

Só depois que o divórcio produzir efeitos no Brasil. Enquanto a sentença estrangeira não for averbada (nos casos de divórcio consensual simples) ou homologada pelo STJ e depois averbada no registro civil, o Estado brasileiro continua enxergando você como casado. Um novo casamento nessa situação esbarra no impedimento do art. 1.521, VI, do Código Civil.

Isso vale inclusive para o casamento no consulado brasileiro: o posto consular consulta o seu estado civil no registro brasileiro. Regularizar antes é o caminho que a Global Law Advisors conduz rotineiramente para clientes nos Estados Unidos, Europa, Japão e Oceania.

Não há prazo legal fixo. Na prática, um pedido incontroverso, com documentação completa, apostilada e traduzida, costuma ser decidido em alguns meses; casos com citação por edital, revelia, contestação da parte contrária ou intervenção do Ministério Público levam mais tempo. Depois da homologação ainda há a etapa de averbação em cartório.

O maior fator de atraso não é o tribunal — é documentação incompleta. Por isso a Global Law Advisors trabalha com checklist prévio e só protocola quando o dossiê está fechado.

Não. A homologação pode ser requerida por qualquer parte interessada, sem depender da anuência do outro cônjuge. O que a lei exige é que a parte contrária seja citada e possa se manifestar no processo — a defesa, nesse procedimento, é limitada aos requisitos formais da homologação, e não à rediscussão do mérito do divórcio.

Se você não sabe o paradeiro do ex-cônjuge, existem caminhos processuais para a citação. A Global Law Advisors atua nesses cenários com frequência.

Sim, o casamento é válido — mas só produz efeitos plenos no Brasil depois de registrado aqui. O Código Civil (art. 1.544) determina o registro do casamento de brasileiro celebrado no estrangeiro. O caminho usual é registrar o ato no consulado brasileiro e, depois, trasladar (transcrever) esse assento no cartório de registro civil no Brasil.

Sem a transcrição, você continua constando como solteiro nos registros brasileiros — o que trava renovação de passaporte com o novo sobrenome, novo casamento, inventário, compra de imóvel e regime de bens. A Global Law Advisors conduz o traslado à distância, sem exigir viagem ao Brasil.

Você fica com dois estados civis conflitantes. Casado no exterior, solteiro no Brasil. As consequências aparecem depois, e sempre no pior momento: impossibilidade de averbar o regime de bens, disputa sobre a meação de um imóvel brasileiro, inventário travado, dificuldade em partilha e — se houver declaração de estado civil falsa em ato público — risco de responsabilização.

A regularização é retroativa e possível a qualquer tempo. A Global Law Advisors resolve casos com dez, vinte anos de atraso registral.

A regra de partida é o art. 7º, §4º, da LINDB: o regime de bens obedece à lei do país onde os nubentes tinham domicílio e, se o domicílio for diverso, à lei do primeiro domicílio conjugal. Isso significa que um casal que casou nos Estados Unidos e fixou o primeiro domicílio lá pode ter um regime estrangeiro reconhecido no Brasil — mas bens situados em território brasileiro seguem sujeitos à jurisdição brasileira.

Pacto antenupcial estrangeiro pode ser reconhecido, desde que apostilado, traduzido e registrado. A Global Law Advisors analisa a compatibilidade do pacto com a ordem pública brasileira antes de qualquer aquisição patrimonial no Brasil.

Sim, dentro do que a normatização registral permite. A Lei 14.382/2022 modernizou a Lei de Registros Públicos e consolidou a habilitação eletrônica de casamento; a celebração com participação remota é admitida conforme o Código Nacional de Normas do CNJ (foro extrajudicial) e as normas da corregedoria de cada estado. A implementação prática varia de cartório para cartório.

Existe também a via clássica e sólida do casamento por procuração (art. 1.542 do Código Civil), com procuração pública, poderes especiais e prazo de validade. A Global Law Advisors escolhe entre as duas rotas conforme o estado, o cartório e a nacionalidade dos noivos.

Não é automático. Casamentos celebrados integralmente online sob leis estrangeiras — o caso mais conhecido é o do estado de Utah — dependem de análise caso a caso para produzir efeitos no Brasil. O ponto sensível é a compatibilidade do ato com a ordem pública e com as formalidades exigidas pela lei do lugar da celebração, além da aceitação pelo consulado e pelo cartório de destino.

Antes de casar por essa via, vale checar a rota de reconhecimento. A Global Law Advisors costuma recomendar o casamento no Brasil (presencial, remoto ou por procuração) justamente porque nasce com segurança registral brasileira desde o primeiro dia.

Sim. O divórcio consensual sem filhos menores ou incapazes pode ser feito por escritura pública em cartório (art. 733 do CPC), com atuação por procuração ou por meio do e-Notariado — a plataforma de atos notariais eletrônicos. Havendo filhos menores, incapazes ou litígio, o caminho é judicial, e também pode ser conduzido à distância por advogado constituído.

A Global Law Advisors atende 100% online, de qualquer fuso horário, e organiza procuração, documentos e assinaturas sem exigir viagem ao Brasil.

Depende de onde está o patrimônio e onde estão os filhos. Se há imóveis no Brasil, lembre-se de que a Justiça brasileira tem competência exclusiva sobre a partilha de bens situados aqui (art. 23 do CPC) — uma sentença estrangeira que dividir imóvel brasileiro não será homologada nessa parte. Se há filhos, a residência habitual da criança pesa na definição do foro.

Divorciar direto no Brasil pode economizar uma homologação futura inteira. É exatamente esse cálculo que a Global Law Advisors faz na primeira consulta.

Não. O art. 23 do Código de Processo Civil reserva à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, as ações relativas a imóveis situados no Brasil, o inventário e a partilha de bens aqui localizados e a partilha desses bens em divórcio, separação ou dissolução de união estável — ainda que o casal viva no exterior.

Consequência prática: a decisão estrangeira pode ser homologada na parte que dissolve o vínculo e recusada na parte que parte bens brasileiros (homologação parcial). A Global Law Advisors estrutura o caso já prevendo essa divisão de competências.

A regra do ECA é a autorização dos dois genitores. Criança ou adolescente brasileiro só pode viajar ao exterior acompanhado de apenas um dos pais mediante autorização expressa do outro, ou desacompanhado mediante autorização de ambos — por documento com firma reconhecida ou pela Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo CNJ e emitida no sistema dos cartórios.

Quando um dos genitores se recusa ou não é localizado, cabe suprimento judicial do consentimento. A Global Law Advisors atua nas duas frentes: autorização extrajudicial e autorização judicial de viagem.

Não sem o consentimento do outro detentor da autoridade parental ou sem decisão judicial. A mudança unilateral de país com a criança pode ser caracterizada como subtração internacional sob a Convenção da Haia de 1980 (Decreto 3.413/2000), abrindo pedido de retorno imediato ao país de residência habitual.

Mudança planejada é mudança segura: acordo parental, revisão de guarda e visitas internacionais e, quando necessário, autorização judicial. A Global Law Advisors estrutura esse plano antes da mudança, não depois do conflito.

Por cooperação jurídica internacional. O Brasil é parte da Convenção da Haia de 2007 sobre cobrança internacional de alimentos (Decreto 9.176/2017) e da Convenção de Nova York de 1956, além de manter canais de auxílio direto pela Autoridade Central do Ministério da Justiça. Também é possível homologar no STJ a decisão alimentar estrangeira e executá-la na Justiça Federal.

A escolha entre esses caminhos muda o prazo e o custo do caso. A Global Law Advisors define a rota conforme o país do devedor e a existência de bens no Brasil.

Primeiro o registro, depois os documentos. A alteração de nome decorrente de casamento estrangeiro entra no sistema brasileiro pela transcrição do casamento no registro civil. Só depois que a certidão brasileira reflete o novo nome é que passaporte, CPF, título de eleitor e bancos podem ser atualizados de forma consistente.

Fazer na ordem inversa produz divergência entre documentos — e é a causa nº 1 de passaporte recusado no consulado. A Global Law Advisors conduz a sequência inteira, do cartório aos órgãos.

Porque o consulado consulta o seu estado civil como ele está registrado no Brasil. Se o divórcio estrangeiro nunca foi averbado aqui, o registro brasileiro ainda diz "casado" — e o nome de casada permanece. O consulado não tem competência para alterar estado civil; ele apenas reflete o que consta no registro civil brasileiro.

A solução é averbar (ou homologar e averbar) o divórcio. A Global Law Advisors destrava esse ciclo com frequência para brasileiros que descobriram o problema na fila da renovação.

Em regra, sim, para documentos públicos estrangeiros. A apostila da Convenção da Haia de 1961 (promulgada pelo Decreto 8.660/2016) substitui a legalização consular entre países signatários; para países não signatários, permanece a legalização no consulado brasileiro. A tradução para o português deve ser feita por tradutor público (juramentado), salvo dispensa prevista em tratado.

Documento sem apostila ou com tradução simples é a causa mais comum de devolução de processo. A Global Law Advisors revisa cada peça antes do protocolo.

A autoridade brasileira, com exclusividade, quanto aos bens situados no Brasil. O art. 23, II, do CPC atribui à Justiça brasileira o inventário e a partilha de bens localizados no país, ainda que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do território nacional. Um inventário estrangeiro não transfere, por si só, um imóvel brasileiro.

Havendo herdeiros no exterior e consenso, o inventário extrajudicial em cartório costuma ser a via mais rápida — feito por procuração. A Global Law Advisors representa herdeiros que vivem fora do Brasil sem exigir viagem.

Sim, e é um dos travamentos mais comuns. Se o registro brasileiro ainda aponta você como casado com alguém de quem já se divorciou no exterior, esse ex-cônjuge aparece na cadeia sucessória e o inventário empaca — cartórios e juízos exigem a regularização do estado civil antes de homologar a partilha.

Regularizar o estado civil é pré-requisito, não detalhe. A Global Law Advisors costuma resolver o divórcio pendente e o inventário no mesmo fluxo de trabalho.

Por procuração pública com poderes específicos. A procuração pode ser lavrada em consulado brasileiro — que exerce função notarial para brasileiros (art. 18 da LINDB) — ou perante notário estrangeiro, hipótese em que precisará de apostila, tradução juramentada e registro em Registro de Títulos e Documentos no Brasil. É indispensável CPF regular do vendedor.

Some-se a isso o ganho de capital, o ITBI e a conferência da matrícula. A Global Law Advisors monta o pacote documental e acompanha escritura e registro à distância.

Sim, em regra os últimos cinco anos. No Tema 1174 (ARE 1.327.491), o Supremo Tribunal Federal decidiu contra a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 25% sobre proventos de aposentadoria e pensão pagos a residentes no exterior — entendimento depois incorporado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal. Isso abre dois pedidos: cessar a retenção para frente e restituir o que foi retido no passado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos (art. 168 do CTN).

A Global Law Advisors levanta os comprovantes junto ao INSS, calcula o indébito e conduz o pedido administrativo ou judicial.

Sim. O crédito de restituição de tributo pago indevidamente integra o patrimônio do falecido e se transmite aos sucessores. O pedido é feito pelo espólio ou pelos herdeiros, com comprovação da qualidade de sucessor e da retenção indevida, dentro do prazo de cinco anos.

É um direito frequentemente desconhecido pelas famílias. A Global Law Advisors habilita herdeiros no exterior para esse pedido.

Sim — o atendimento é 100% online e essa é a razão de existir do escritório. A Global Law Advisors é dedicada a Direito de Família Internacional para brasileiros no exterior, estrangeiros com interesses no Brasil e famílias binacionais. Todo o fluxo (consulta, procuração, coleta de documentos, protocolo e acompanhamento) roda à distância, com atendimento em português e inglês.

Escritório: Gabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia, OAB/SP 430.180. Contato por WhatsApp em +1 (561) 552-5608 ou [email protected].

Identificar em que capítulo deste dossiê o seu caso se encaixa e reunir três informações: o que a decisão ou o documento estrangeiro diz, em que país foi produzido e onde estão os bens e as pessoas envolvidas. Com isso já é possível definir se o caminho é cartório, STJ, Justiça comum, Justiça Federal ou via administrativa.

A Global Law Advisors faz esse enquadramento na primeira conversa e devolve um plano com etapas, documentos e prazos — antes de qualquer contratação.