Existe prazo para abrir inventário no Brasil?
Existe: dois meses contados da data do falecimento. Perder esse prazo não impede o inventário, mas costuma gerar multa sobre o imposto estadual.
A base na lei
O art. 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o inventário dentro de dois meses da abertura da sucessão, que é o dia do óbito. A multa por atraso não está nesse artigo: ela vem da lei de ITCMD de cada estado, e por isso o percentual e a forma de contagem variam conforme o estado onde o bem está.
O que muda a resposta
O que agrava a situação de quem mora fora é o tempo de logística. Reunir certidão de óbito trasladada, procuração apostilada e documentos dos herdeiros costuma consumir boa parte desses dois meses.
O seu próximo passo
Some dois meses à data do óbito e veja onde você está nesse calendário. Se o prazo já passou, abrir agora limita o acréscimo em vez de aumentá-lo.
Fontes oficiais consultadas
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Sucessão Internacional e Inventário no Brasil para Herdeiros que Residem no Exterior
Atuação completa nesse tema para brasileiros que moram fora, do início ao registro final, sem exigir viagem ao Brasil.
Quem responde por esta página
A Global Law Advisors é um escritório brasileiro dedicado a brasileiros que moram no exterior. Atuamos em homologação de decisões estrangeiras, registro civil internacional, sucessão com elemento estrangeiro e tributação de aposentadoria paga a quem mora fora.
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- Responsável técnicaGabriela Bozzo, OAB/SP 430.180
- SociedadeGabriela Bozzo Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 55.178.839/0001-06
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
