Homologação de sentença estrangeira Alteração de nome

Por que o cartório brasileiro não resolve

O cartório de registro civil brasileiro só averba alteração de nome em três situações: quando ela foi feita por procedimento extrajudicial no Brasil, dentro das hipóteses da Lei de Registros Públicos; quando existe decisão judicial brasileira; ou quando existe decisão estrangeira já homologada. Alteração feita no exterior, por autoridade de outro país, não entra em nenhuma das duas primeiras.

Há ainda dois obstáculos que aparecem mesmo para quem poderia viajar:

• O ato é personalíssimo. A lei exige que a própria pessoa registrada compareça ao cartório. A doutrina compara essa exigência à do testamento (art. 1.858 do Código Civil): trata-se de direito da personalidade, e a manifestação de vontade sobre a própria identidade civil não se delega a procurador nem a advogado.
• A lista é taxativa. O art. 56 permite alterar o prenome uma única vez depois da maioridade, sem justificar. O art. 57 permite mexer nos sobrenomes apenas nas hipóteses que ele lista. A supressão total do sobrenome de família, por exemplo, não está lá. Sem previsão legal, o oficial de registro não tem como acolher o pedido.

Que alterações costumam cair no caminho do STJ

São as mudanças feitas no exterior que não têm correspondência exata na via administrativa brasileira. As mais comuns:

• Supressão total do sobrenome de família, passando a usar apenas o prenome, ou prenome e nome do meio.
• Troca do prenome por outro sem relação fonética ou de tradução com o original.
• Supressão parcial, excluindo um dos sobrenomes e mantendo o outro.
• Adoção de sobrenome de outro idioma, sem vínculo com a linha ascendente, muitas vezes para evitar dificuldade de pronúncia ou constrangimento no país onde a pessoa vive.
• Inclusão ou exclusão do sobrenome do cônjuge segundo regras estrangeiras que divergem das hipóteses brasileiras.

O que o STJ decidiu sobre a supressão total do sobrenome

A questão foi enfrentada de frente pela Corte Especial na Homologação de Decisão Estrangeira nº 7.091/EX, relatada pela ministra Maria Isabel Gallotti. O caso era de brasileiro naturalizado norte-americano que, ao mudar de nome nos Estados Unidos, retirou por completo o sobrenome de família.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência, sustentando que a lei brasileira não autoriza essa supressão e que a sentença estrangeira ofenderia a ordem pública. A Corte Especial, por unanimidade, afastou esse entendimento e homologou a decisão. Os fundamentos:

• A falta de previsão específica na lei brasileira não invalida o ato praticado no exterior. A regra sobre supressão de sobrenome não é norma nuclear do ordenamento.
• As questões relativas ao nome são regidas pela lei do domicílio da pessoa (LINDB, art. 7º). Se a justiça do país onde ela vive autorizou a mudança, o ato merece reconhecimento aqui.
• A evolução da lei brasileira, e a Lei nº 14.382/2022 é o exemplo mais claro, caminha para mais autonomia sobre o próprio nome. Isso reforça a razoabilidade de reconhecer o que foi feito fora.
• Escolher prenome e sobrenome de origem estrangeira pode ser compreensível quando evita estigma ou discriminação no país de residência.
• No caso concreto, não havia ofensa a interesse público nem a direito de terceiro.

O raciocínio não se limita à supressão total. Pela mesma linha valem as outras alterações feitas no exterior, desde que presentes os requisitos formais e ausente ofensa à ordem pública, à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.

Como o pedido caminha

1. Leitura do documento estrangeiro. É o que define se o caso é este mesmo, e o que o tribunal vai exigir.
2. Apostila ou legalização consular no país de origem, conforme ele seja ou não parte da Convenção da Apostila.
3. Tradução oficial por tradutor público, salvo dispensa prevista em tratado.
4. Petição e protocolo no STJ, com procuração assinada onde você mora e apostilada. Nenhuma etapa exige a sua presença no Brasil.
5. Manifestação do Ministério Público Federal e julgamento pela Corte Especial.
6. Averbação no registro civil, que é o passo que efetivamente muda o seu nome no Brasil.

O que muda depois da homologação

Homologada a decisão, ela passa a produzir efeitos no Brasil e pode ser levada a registro. Com o acórdão de homologação, ou a carta de sentença quando for o caso, pede-se ao cartório a averbação do novo nome no assento de nascimento, ou de casamento, conforme a situação.

É só a partir dessa averbação que o novo nome se torna o seu nome civil no Brasil. Daí em diante dá para atualizar RG, CPF, passaporte brasileiro e título de eleitor, deixando os documentos dos dois países em acordo. Antes da averbação, o nome adotado no exterior continua sem validade formal perante órgãos e cartórios brasileiros.

Base legal

• Constituição Federal, art. 105, I, "i": dá ao STJ a competência para homologar sentença estrangeira.
• Código de Processo Civil, arts. 960 a 965: disciplinam o reconhecimento da decisão estrangeira. O art. 963 lista os requisitos.
• Regimento Interno do STJ, arts. 216-A a 216-N: o procedimento, da petição ao julgamento pela Corte Especial.
• LINDB, art. 7º: a lei do país de domicílio rege as questões de nome. É o fundamento central do precedente.
• Lei nº 6.015/73, arts. 55 a 57, na redação da Lei nº 14.382/2022: o que pode e o que não pode ser feito diretamente em cartório no Brasil.
• Código Civil, art. 16: o nome como direito da personalidade.

Os requisitos que o tribunal confere, previstos no art. 963 do CPC e no art. 216-F do Regimento Interno, são: decisão proferida por autoridade competente; citação regular, ainda que verificada a revelia; eficácia no país de origem, com trânsito em julgado; tradução oficial, salvo dispensa por tratado; e ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana.

FAQ

Mudei meu nome ao me naturalizar. Preciso fazer alguma coisa no Brasil?

Precisa, se quiser que o nome novo apareça nos seus documentos brasileiros. A mudança feita lá fora vale lá fora. No Brasil, você continua sendo a pessoa do registro de nascimento até que a alteração seja reconhecida e averbada.

Dá para resolver no consulado?

Não. O consulado não altera nome civil brasileiro. Ele pode emitir documentos com base no que consta no registro, e é justamente o registro que precisa ser atualizado antes.

Posso pedir por procuração, sem ir ao Brasil?

No caminho do STJ, sim: o processo é conduzido por advogado com procuração assinada onde você mora e apostilada. Já a alteração diretamente em cartório no Brasil exige comparecimento pessoal, porque é ato personalíssimo.

Suprimi meu sobrenome inteiro. Isso é aceito?

A Corte Especial do STJ já homologou decisão estrangeira exatamente nessa situação, por unanimidade, na HDE nº 7.091/EX. Cada caso é examinado individualmente, e o que se analisa são os requisitos formais e a ausência de ofensa à ordem pública.

E se eu mudei só o prenome?

O caminho é o mesmo. O que define não é qual parte do nome mudou, e sim onde a alteração foi feita: no exterior, por autoridade estrangeira, o reconhecimento passa pelo STJ.

Wie lange dauert es?

Não há prazo legal fixo. O tempo depende da documentação chegar completa, da tramitação no tribunal e, depois, do cartório. A maior causa de atraso é documento incompleto na entrada, não o tribunal.

Preciso apostilar o documento?

Se o país onde a alteração foi feita é parte da Convenção da Apostila, sim. Se não é, entra a legalização consular no lugar da apostila.

A tradução pode ser feita no país onde moro?

Para uso no Brasil, a exigência é de tradução oficial por tradutor público, salvo dispensa prevista em tratado. Credenciais estrangeiras de tradução são válidas nos respectivos países, mas o requisito brasileiro é outro.

Depois da decisão do STJ já está tudo resolvido?

Ainda falta um passo, e ele é o que muda a sua vida prática: a averbação no cartório. É ela que faz o novo nome constar da certidão e permite atualizar RG, CPF e passaporte.

Conteúdo revisado por

Dr. Gabriela Bozzo

Gründer · Internationales Familienrecht

OAB/SP 430.180