Casei no exterior. Meu casamento vale no Brasil?
Sim. O casamento no exterior vale no Brasil desde a celebração, mas só entra nos seus registros brasileiros depois da transcrição em cartório.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro manda observar a lei do país onde o ato foi praticado quanto à forma da celebração. Casamento válido lá é casamento válido aqui, sem necessidade de nova cerimônia, de homologação judicial ou de autorização de qualquer órgão.
A falta de transcrição pode causar dificuldades na emissão e renovação de documentos brasileiros, inclusive do passaporte perante o Consulado Brasileiro, além de dificultar a atualização do estado civil no Brasil.
Fontes oficiais consultadas
- LINDB, art. 7º
- Resolução CNJ 155/2012
Verificado em . Norma alterada depois dessa data pode mudar a resposta.
Depois desta, quase sempre vem a próxima
Resolver uma etapa costuma revelar a seguinte. Estas são as perguntas que quem estava na sua situação fez logo depois.
O serviço que resolve isso
Legalização de Casamento Estrangeiro
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Conteúdo informativo. Esta resposta foi escrita e revisada com base na norma vigente na data indicada e não substitui a análise do seu caso concreto, que pode ter elementos capazes de mudar a conclusão. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado ou de prazo.
