Divórcio no exterior sem homologação no Brasil bloqueia o recebimento de herança no Brasil

Muitos brasileiros que vivem no exterior acreditam que, após se casarem e se divorciarem fora do país, sua situação civil está totalmente regularizada. No entanto, quando surge a necessidade de participar de um inventário e partilha de bens no Brasil, descobrem um problema sério.

O divórcio realizado no exterior não produz efeitos automáticos no Brasil. Isso significa que, para o ordenamento jurídico brasileiro, está com o estado civil desatualizado.

O resultado prático é preocupante: o herdeiro pode ficar temporariamente impedido de receber sua cota parte da herança e, em muitos casos, acaba bloqueando todo o andamento do inventário.

Por que o divórcio feito no exterior não vale automaticamente no Brasil

O Brasil exige que decisões estrangeiras tenham reconhecimento formal para produzir efeitos internos. No caso do divórcio, isso ocorre por meio da homologação de sentença estrangeira.

De acordo com o artigo 105, inciso I, alínea i da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras. Sem essa etapa, o divórcio não tem validade jurídica no Brasil.

Art. 105, I, i da Constituição Federal: compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras.

Além disso, o Código de Processo Civil, nos artigos 960 a 965, disciplina o procedimento de homologação, exigindo documentação específica e tradução juramentada quando necessário.

Transcrição de casamento e homologação de divórcio: qual a diferença

São etapas distintas e igualmente importantes.

• Transcrição de casamento: registro do casamento realizado no exterior em cartório brasileiro competente.
• Homologação de divórcio: reconhecimento, no Brasil, da sentença estrangeira que decretou o divórcio.
• Averbação: anotação do divórcio na certidão de casamento brasileira após a homologação.

Sem a homologação, não é possível averbar o divórcio no registro civil brasileiro. E, sem averbação, o estado civil permanece desatualizado.

Se você já passou por essa situação e deseja orientação segura, é possível buscar informações diretamente com a equipe da Global Law Advisors por meio do atendimento online.

O que acontece no inventário quando o divórcio não foi homologado

No inventário, seja judicial ou extrajudicial, é obrigatória a apresentação de documentos atualizados que comprovem o estado civil de cada herdeiro.

Quando um herdeiro mora no exterior e se divorciou fora do Brasil sem homologação, surgem obstáculos jurídicos relevantes.

Insegurança quanto ao regime de bens

O regime de bens do casamento influencia diretamente a análise patrimonial. Se o divórcio não foi reconhecido no Brasil, surge a dúvida: o ex cônjuge teria algum direito sobre a herança?

Mesmo que no exterior já tenha havido partilha, o Brasil precisa reconhecer formalmente essa situação. Caso contrário, há insegurança jurídica.

Possível bloqueio do inventário

No inventário extrajudicial, o tabelião pode se recusar a lavrar a escritura enquanto a situação civil não estiver regularizada.

No inventário judicial, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que a homologação seja concluída. Na prática, um único herdeiro pode travar todo o inventário.

Esse atraso pode gerar desgaste familiar, custos adicionais e demora na liberação de bens e valores.

Impactos práticos para quem mora no exterior

Brasileiros que vivem nos Estados Unidos, Canadá, Austrália ou em qualquer outro país frequentemente mantêm vínculos patrimoniais no Brasil. Imóveis, aplicações financeiras e participação em empresas são comuns.

Quando o estado civil não está regularizado, podem ocorrer:

• Impossibilidade de finalizar a partilha e o processo de inventário;
• Retenção de valores em contas judiciais;
• Dificuldade para vender bens herdados;
• Exigências adicionais por parte do juiz ou do cartório.

O problema geralmente aparece no pior momento, quando a família já está lidando com o luto e precisa resolver questões patrimoniais com urgência.

Por que não deixar para a última hora

A homologação de sentença estrangeira não é um procedimento instantâneo. Envolve reunião de documentos, apostilamento, tradução juramentada quando aplicável e análise pelo tribunal competente.

Quando o inventário já está em andamento, qualquer atraso na homologação pode paralisar o processo por meses.

Antecipar essa regularização é uma medida de planejamento jurídico internacional. Trata se de organizar sua vida civil no Brasil mesmo residindo fora.

Como regularizar o divórcio estrangeiro no Brasil

De forma simplificada, o procedimento envolve:

1. Obter a sentença de divórcio estrangeira devidamente formalizada;
2. Providenciar apostilamento conforme a Convenção da Haia, quando aplicável;
3. Realizar tradução juramentada no Brasil, se o documento estiver em outro idioma;
4. Propor a homologação perante o Superior Tribunal de Justiça;
5. Após a homologação, averbar o divórcio no cartório de registro civil.

Cada caso exige análise individual, especialmente quando há filhos, partilha de bens ou acordos específicos no exterior. Para entender como isso se aplica à sua situação, é possível solicitar orientação por meio do atendimento especializado.

Perguntas frequentes sobre divórcio no exterior e inventário

Divórcio feito no exterior é automaticamente válido no Brasil

Não. É necessária a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça para que produza efeitos no Brasil.

Posso participar do inventário mesmo sem homologar o divórcio

Em regra, o inventário pode ser suspenso até a regularização do estado civil. Na prática, a falta de homologação costuma impedir a conclusão da partilha.

Se já houve partilha de bens no exterior, ainda preciso homologar

Sim. O Brasil precisa reconhecer formalmente a decisão estrangeira para que seus efeitos sejam válidos perante terceiros e órgãos públicos.

Quanto tempo leva a homologação de sentença estrangeira

O prazo pode variar conforme a complexidade do caso e a regularidade da documentação apresentada. Por isso, recomenda se iniciar o procedimento antes de qualquer situação urgente.

É possível fazer todo o processo morando fora do Brasil

Sim. O procedimento pode ser conduzido com representação por advogado no Brasil, sem necessidade de comparecimento físico ao país, salvo situações específicas.

Conclusão

O divórcio no exterior sem homologação no Brasil é um dos principais fatores de bloqueio em inventários envolvendo brasileiros que residem fora do país.

Enquanto o estado civil não estiver regularizado, o herdeiro pode enfrentar impedimentos para receber sua parte na herança e ainda causar a paralisação de todo o processo.

Regularizar a situação com antecedência é uma medida preventiva, que evita conflitos familiares, atrasos e custos desnecessários. Planejamento jurídico internacional não é luxo, é proteção patrimonial e segurança para o futuro.

Publicado em: 19/02/2026